Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000332-80.2012.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Engenheiro Beltrão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

DIOGO HENRIQUE ALVES CARDOSO SALES

CPF

Reu

JORGE LUIZ SANTOS GUIMARAES

CPF

Reu

MARCIO FREITAS PINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALYSSON THOMASI

OAB/PR 43925·CPF·Representa: Réu

ISABELA YUKI CLEMENTE

OAB/PR 90998·CPF·Representa: Réu

ATAÍDES ANTONIO CASAROLLI

OAB/PR 47502·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/06/2023, 17:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/06/2023, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2023, 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 19:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 19:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

01/06/2023, 19:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

01/06/2023, 19:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 19:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

01/06/2023, 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/06/2023, 19:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:45

Todas as movimentações(457)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/06/2023, 17:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/06/2023, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2023, 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 19:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 19:52

Documentos

Outros

•12/09/2022, 19:37

Outros

•01/08/2022, 19:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

01/06/2023, 19:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

01/06/2023, 19:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 19:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

01/06/2023, 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/06/2023, 19:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

01/06/2023, 19:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2023, 00:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2023, 00:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2023, 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 16:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

10/02/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

10/02/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

10/02/2023, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2023, 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

06/01/2023, 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

06/01/2023, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

06/01/2023, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

06/01/2023, 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

06/01/2023, 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

06/01/2023, 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

06/01/2023, 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

06/01/2023, 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

06/01/2023, 13:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

06/01/2023, 13:41

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO HENRIQUE ALVES CARDOSO SALES

01/10/2022, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2022, 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2022, 21:06

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2022, 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 10:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2022, 10:04

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

12/09/2022, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

06/09/2022, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

22/08/2022, 22:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

22/08/2022, 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2022, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 11:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/08/2022, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

01/08/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/07/2022, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/07/2022, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 09:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 22:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2022, 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2022, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2022, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2022, 13:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/05/2022, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2022, 14:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/04/2022, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO

28/04/2022, 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/03/2022, 12:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/03/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2022, 16:16

MANDADO DEVOLVIDO

16/03/2022, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 13:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 13:43

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ SANTOS GUIMARAES

08/03/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

23/02/2022, 19:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

23/02/2022, 19:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

23/02/2022, 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000332-80.2012.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-80.2012.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/02/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DIOGO HENRIQUE ALVES CARDOSO SALES JORGE LUIZ SANTOS GUIMARAES MARCIO FREITAS PINHO Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e no mérito lhes dou acolhimento haja vista a omissão nas sentenças anteriores. Destarte, fixo os honorários referentes à atuação em R$800,00 (oitocentos reais) a cada um dos advogados dativos ATAÍDES ANTONIO CASAROLLI (OAB/PR nº 47.502) e ISABELA YUKI CLEMENTE (OAB/PR nº 90.998), respectivamente, de acordo com o previsto na Resolução conjunta nº 15/2019. Serve a presente sentença como certidão de honorários. Expeça-se certidão. Com relação ao requerimento de seq. 363.1, expeça-se a certidão de honorários ao defensor. Demais providências. Engenheiro Beltrão, 10 de fevereiro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

12/02/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

12/02/2022, 12:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

11/02/2022, 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/02/2022, 18:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

11/01/2022, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/01/2022, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/12/2021, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2021, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2021, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 09:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

15/12/2021, 19:51

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ SANTOS GUIMARAES

17/11/2021, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/11/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2021, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2021, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2021, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2021, 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 20:46

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2021, 20:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/10/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/10/2021, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/10/2021, 13:27

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

20/10/2021, 19:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/06/2021, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/06/2021, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2021, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/06/2021, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2021, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

03/06/2021, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2021, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 09:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2021, 09:01

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

29/05/2021, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2021, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2020, 00:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/07/2020, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/07/2020, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/07/2020, 14:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/07/2020, 14:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2020, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2020, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2020, 00:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2020, 17:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/03/2020, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2020, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2020, 00:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2020, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2020, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2020, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2020, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2020, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 14:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2020, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2020, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2020, 18:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2020, 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2020, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2020, 14:37

DECORRIDO PRAZO DE JORGE LUIZ SANTOS GUIMARAES

10/01/2020, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2019, 00:30

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2019, 12:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

16/12/2019, 12:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

13/12/2019, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2019, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2019, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

11/12/2019, 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2019, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2019, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2019, 17:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2019, 18:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2019, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2019, 00:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2019, 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2019, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

19/09/2019, 11:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2019, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 18:46

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2019, 18:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

10/09/2019, 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2019, 15:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

04/08/2019, 13:01

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2019, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2019, 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2019, 14:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

17/06/2019, 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2019, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2019, 12:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2019, 12:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2019, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2019, 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2019, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2019, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2019, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 20:04

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2019, 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 11:06

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2019, 04:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2019, 04:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2019, 04:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2019, 04:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2019, 04:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

07/03/2019, 13:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2019, 18:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/02/2019, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2019, 17:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2019, 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2018, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2018, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2018, 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2018, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2018, 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2018, 13:34

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2018, 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2018, 12:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2018, 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

29/06/2018, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2018, 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2018, 18:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/06/2018, 18:39

MANDADO DEVOLVIDO

12/06/2018, 13:42

MANDADO DEVOLVIDO

12/06/2018, 13:38

MANDADO DEVOLVIDO

11/06/2018, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2018, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2018, 15:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2018, 15:13

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

30/05/2018, 13:29

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

15/05/2018, 16:17

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

26/01/2018, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2018, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2018, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/12/2017, 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/12/2017, 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2017, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2017, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2017, 16:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

15/12/2017, 16:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2017, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2017, 16:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/12/2017, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2017, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2017, 14:29

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

13/09/2017, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/09/2017, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2017, 13:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2017, 18:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

28/08/2017, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2017, 18:04

MANDADO DEVOLVIDO

28/08/2017, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2017, 09:30

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

19/08/2017, 18:55

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

19/08/2017, 18:55

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

19/08/2017, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2017, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2017, 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2017, 17:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2017, 19:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/07/2017, 12:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2017, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2017, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2017, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2017, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2017, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2017, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2017, 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2017, 07:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2017, 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2017, 23:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/06/2017, 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2017, 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2017, 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2017, 19:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

20/06/2017, 19:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2017, 12:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

17/05/2017, 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2017, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/05/2017, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2017, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2017, 14:23

MANDADO DEVOLVIDO

05/05/2017, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2017, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2017, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2017, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2017, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2017, 13:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/05/2017, 20:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2017, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2017, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2017, 11:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2017, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2017, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/04/2017, 17:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2017, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2017, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2017, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2017, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2017, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2017, 15:11

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

04/03/2017, 15:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2017, 15:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/03/2017, 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/03/2017, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2017, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2017, 00:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2017, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2017, 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 08:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2017, 07:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2017, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2017, 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2017, 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2017, 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2017, 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2017, 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2017, 07:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2017, 07:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

14/02/2017, 07:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/02/2017, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2017, 01:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2017, 09:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/01/2017, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2017, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 18:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2016, 00:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2016, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

14/11/2016, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2016, 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2016, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2016, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2016, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/10/2016, 09:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/10/2016, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2016, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2016, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2016, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2016, 15:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

13/09/2016, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2016, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2016, 16:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2016, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

02/08/2016, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

01/07/2016, 16:55

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

24/06/2016, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2016, 16:19

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2016, 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2016, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2016, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2016, 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2016, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2016, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DE FREITAS PINHO

19/05/2016, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2016, 11:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2016, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2016, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2016, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2016, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2016, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2016, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2016, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2016, 16:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

11/05/2016, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2016, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2016, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2016, 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2016, 16:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2016, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2016, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2016, 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2016, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2016, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2016, 12:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

18/04/2016, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2016, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2016, 16:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/03/2016, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

03/03/2016, 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2016, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2016, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2016, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2016, 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2016, 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2016, 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2016, 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2016, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2016, 11:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

19/02/2016, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2016, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2016, 16:47

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

19/02/2016, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2016, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2016, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2016, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2016, 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2016, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2016, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2016, 00:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/01/2016, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2016, 12:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2016, 12:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2016, 11:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2016, 11:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2016, 11:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2016, 11:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2016, 11:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2016, 11:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2016, 11:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

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RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

21/01/2016, 10:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

21/01/2016, 10:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

21/01/2016, 10:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

21/01/2016, 10:37

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

21/01/2016, 10:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2015, 08:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

24/11/2015, 14:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2015, 09:44

Outros

•18/07/2022, 19:20

Outros

•11/02/2022, 18:16

Outros

•15/12/2021, 19:51

Outros

•20/10/2021, 19:10

Outros

•28/01/2020, 18:01

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Todos os documentos(19)

Outros

•12/09/2022, 19:37

Outros

•01/08/2022, 19:48

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•18/07/2022, 19:20

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•26/09/2016, 15:36

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•05/05/2016, 15:56

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•22/01/2016, 15:18