Cumprimento de sentença 0022412-06.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022412-06.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022412-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022412-06.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.989,13 Polo Ativo(s): SILVANO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): JEANYNE TROMBIM LOPES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por SILVANO DE OLIVEIRA em face de JEANYNE TROMBIM LOPES SCHWARTZ, em que alega, em síntese: a) que o requerente é o proprietário de imóvel de nº 08, quadra 04, do loteamento Alvorada do Oeste, na rua Fortaleza, nº 435, situado em Lindoeste/PR; b) que locou o referido imóvel à requerida pelo período de 18/03/2021 a 18/03/2022, arbitrando aluguel de R$ 800,00 (oitocentos reais); c) que seria de responsabilidade da ré, ainda, as despesas com água, luz, telefone e outras taxas; d) que o aluguel foi pago, porém, houve acontecimentos determinantes para rescisão do contrato; e) que o requerente guardava no imóvel, com conhecimento da ré, alguns materiais e equipamentos, os quais, segundo a ré, foram furtados; f) que o requerente sempre manteve suas contas em dia, porém, ao comparecer junto às companhias de água e luz, foi informado que vários talões (contas) estavam em atraso; g) que o requerente teve como prejuízo as contas de água, contas de luz, a porta de madeira maciça que foi furtada, as tábuas e demais madeiras que foram furtadas, bem como conserto do imóvel, com pintura e consertos da casa. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais e morais. Citada a requerida (mov. 18.2), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 20.1). É o breve relatório. DECIDO Ante a ausência da requerida à audiência de conciliação, DECRETO sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95). Desta maneira, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação indenização por danos materiais e morais. Não comparecendo a demandada à sessão de conciliação, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20, Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam contrato de locação (mov. 1.4), onde a requerida ficou obrigada ao pagamento de aluguéis, contas de água, luz, telefone e outras taxas que usufruísse no imóvel. O autor alega que após a rescisão contratual, verificou prejuízos. Vejamos. 1. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia o ressarcimento de contas de água e de luz. Assiste-lhe razão. Conforme cláusula sétima do contrato (mov. 1.4), a requerida ficou obrigada aos pagamentos das contas de água e luz. Assim, a requerida deverá pagar ao autor R$ 610,95 (seiscentos e dez reais e noventa e cinco centavos), com juros de mora e correção monetária. A parte autora pleiteia o reembolso de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) a título da porta de madeira maciça que foi furtada e R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais) referentes às tábuas e demais madeiras furtadas. Não lhe assiste razão, porém. Primeiramente, registre-se, a revelia não induz à procedência automática da demanda. No que consta, a ré informou que os itens foram furtados, de modo que não há narrativa autoral que impute especificamente o delito à requerida. Além disso, não há como apurar a ocorrência do furto em sede de Juizado Especial Cível, competente para julgar causas de menor complexidade de natureza cível. Nesse contexto, a requerida, ainda que locatária, não é responsável pelo ressarcimento de furto perpetrado por terceiro, visto que não figurava como garantidora da segurança dos itens. Do que se tem nos autos, os bens foram furtados, mas não há prova mínima da alegação de que a culpa é da requerida, ônus que cabia ao autor (art. 373, I, CPC). Por fim, a parte autora pleiteia o ressarcimento das despesas com o conserto do imóvel. Assiste-lhe razão. Conforme contrato, a requerida se obrigou a manter o imóvel no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim restituir aos locadores (mov. 1.4, cláusula quarta, alínea A). Assim, a ré deverá restituir a parte autora em R$ 1.558,18 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), conforme mov. 1.9. 2. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização moral em razão de a requerida não ter avisado o demandante acerca do furto dos objetos, não ter aceito as tratativas e ter abandonado o imóvel sem pagar as contas de água e luz. Não lhe assiste razão. Embora as situações se traduzam em infortúnios indesejáveis, nota-se que não há reflexo para além da natureza patrimonial dos danos. Nesse sentido, a doutrina conceitua dano moral como: “uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Volume 3. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015. Assim, há necessidade de provar a efetiva lesão a um interesse existencial, o que não ocorreu. Em verdade, o que se extrai dos autos, é o mero descumprimento contratual, o que, por si só, não enseja indenização por danos morais, sob pena de descaracterização dos institutos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo: 1. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais de SILVANO DE OLIVEIRA em face de JEANYNE TROMBIM LOPES SCHWARTZ para CONDENAR a requerida ao pagamento de: a) R$ 610,95 (seiscentos e dez reais e noventa e cinco centavos) a título de contas de água e luz, com juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso pelo autor. b) R$ 1.558,18 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos) a título de despesas com o conserto do imóvel, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde o desembolso pelo autor. 2. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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