Execução Fiscal 0001645-33.2020.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0001645-33.2020.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001645-33.2020.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001645-33.2020.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.076,67 Exequente(s): Município de Pérola/PR Executado(s): Michele dos Santos Ferreira Vistos e examinados. 1. O imóvel indicado à penhora está gravado de alienação fiduciária ao BANCO DO BRASIL S.A. Assim, a penhora deverá recair sobre direitos aquisitivos da executada sobre o bem descrito em seq. 32.2. 2. Proceda-se na forma do artigo 845, §1.º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora dos direitos aquisitivos. 3. Em seguida, intime-se a parte Executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. 4. Havendo informações da parte Executada ser casada, intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. 6. Tendo em vista que o Exequentes é a Fazenda Pública Municipal, determino o registro imobiliário da penhora mediante oficio, comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. 7. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação das partes Exequente e Executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. 8. Havendo impugnações, tornem conclusos. 9. Caso contrário, não tendo a parte Executada manifestado seu interesse em remir a execução nem a parte Exequente na adjudicação do bem, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. Intime-se as partes e o credor fiduciário. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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