Execução Fiscal 0033769-33.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0033769-33.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033769-33.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033769-33.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.705,21 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOSE ACYR BASETTI José Acyr Basetti ofereceu, por meio de advogado nomeado, exceção de pré-executividade, alegando: a) nulidade da Certidão de Dívida Ativa; b) ausência de processo administrativo gerador do tributo; c) prescrição material e nulidade da citação por edital. O processo foi suspenso no mov. 76.1 em razão do Recurso Especial nº 1.658.517-PA (Tema 980 STJ). No mov. 91.1 foi certificado sobre o julgamento do Tema 980 STJ, tendo as partes manifestado ciência nos movs. 98.1 e 103.1. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise das matérias invocadas. a) Nulidade da Certidão de Dívida Ativa: Quanto à alegação genérica de nulidade levantada pelo excipiente quanto aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, não foi demonstrada, de forma que a CDA apresentada goza de presunção de legitimidade e legalidade sendo apta a produzir seus regulares efeitos. Dessa forma é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MULTA. A CDA anexada aos fólios preenche os requisitos do artigo 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da lei 6830/1980, na medida em que aponta o processo administrativo que a originou concernente na cobrança de multa, juros e correção. No mais, os atos administrativos possuem presunções de legalidade e legitimidade, e salvo prova em contrário, reputam-se aptos a produzir os seus regulares efeitos. Na hipótese dos fólios, recaiu sobre à agravante o encargo de comprovar a nulidade de tal certidão, indicando onde residiriam as pretensas nulidades, o que não ocorreu no presente caso, isso porque apresentou alegações genéricas sem fundamento que pudesse invalidar o título executivo. Agravo de petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000939-88.2017.5.06.0002, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 15/10/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/10/2019). Destaquei. b) Com relação à ausência de processo administrativo gerador do tributo: Alega ainda a parte excipiente a nulidade do processo administrativo e a consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal, em razão da ausência de comprovação de notificação válida administrativamente. Verifica-se no processo que se trata de execução fiscal baseada nas Certidões de Dívida Ativa nº 19173/2014 e 19175/2014, com débitos referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Coleta de Lixo e Contribuição de melhorias. Sendo assim, não merece razão a excipiente vez que nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício basta o envio do carnê ao contribuinte. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, veja: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DE CARNÊ. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 3. A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. 4. Apelação conhecida e improvida. À unanimidade.(TJ-PA - APL: 00137715920058140301 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 19/06/2017, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 07/07/2017). Sendo assim, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, vez que o envio do carnê ao contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Por sua vez, não há qualquer nulidade a ser declarada, já que a execução tramita nos termos da legislação especial e houve a citação pessoal da parte executada conforme prescreve o artigo 246, inciso I do Código de Processo Civil. c) Com relação a alegação de prescrição material: Consoante o que prescreve o Código Civil em seu artigo 189 que a prescrição consiste na perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, nos prazos previstos em lei. Nas palavras de Sílvio de Sálvio Venosa, prescrição é assim entendida: “É, portanto, contra a inércia da ação que age a prescrição, a fim de restabelecer estabilidade do direito, eliminando um estado de incerteza, perturbador das relações sociais. Por isso, a prescrição só é possível quando existe ação a ser exercida. O direito é atingido pela prescrição por via de consequência, porque, uma vez tornada a ação não exercitável, o direito torna-se inoperante. Tanto isso é válido que a lei admite como bom o pagamento de dívida prescrita, não admitindo ação para repeti-lo. Também os títulos de credito, prescritos, se não autorizam a ação executiva, sobrevivem à prescrição, pois podem ser cobrados por ação ordinária de enriquecimento sem causa, o que demonstra que o direito, na verdade, não se extingue.” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral / Sílvio de Salvo Venosa. – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2010, p. 565). Em Direito Tributário, o qual é uma das ramificações do Direito Público, a prescrição não extingue somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, V, afirma expressamente que ocorrida a prescrição extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária. Portanto, a prescrição do crédito tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput, do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário pelo contribuinte (após vencimento da exação), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.641.011 sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 980 STJ), “o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”, o qual não se altera pelo parcelamento do débito de ofício. (STJ, REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). Destaquei Conclui-se que a prescrição do direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito tributário tem seu início no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, momento em que passa a ser exigível. Não havendo elementos suficientes para precisar a data do vencimento do tributo, é entendimento assente no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a data de inscrição de dívida ativa pode ser excepcionalmente usada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional: “(...) Sendo impossível precisar a data da constituição definitiva do crédito tributário (com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo) ou do dia seguinte ao do lançamento do imposto (art. 174, do CTN), deve-se contar, para efeitos prescricionais, da data da inscrição em dívida ativa, já que seguramente, a data da declaração ou do vencimento da obrigação foram anteriores a ela. (AP n.º 9386136, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador RUBENS OLIVEIRA FONTOURA, 25/09/12).” Destaquei Transcrevo jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PODE SER UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32 E DO ENUNCIADO N.º 31 DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL ENTRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O DESPACHO JUDICIAL ORDENANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0048221-95.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 10.02.2021) (TJ-PR - ES: 00482219520208160000 PR 0048221-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2021) No presente caso, não foram juntadas informações acerca da data de vencimento dos débitos exequendos, razão pela qual deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição em dívida ativa. Observa-se que CDA’s nº 19173/2014 e 19175/2014, com créditos referentes a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de melhoria, referem-se aos seguintes exercícios: - exercício de 2010 foram inscritos em Dívida Ativa em 04/01/2011; - exercício de 2010 foram inscritos em Dívida Ativa em 01/03/2011; Sendo assim, o prazo máximo para o ajuizamento da ação do exercício de 2010 seria em 04/01/2016 e 01/03/2016. A ação foi ajuizada em 13/11/2014 (mov.1.1) não estando, portanto, os créditos do fulminados pelo instituto da prescrição, porquanto a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. c) Quanto à nulidade da citação por edital: Conforme certidão de mov. 41.1 do processo de execução fiscal, foram realizadas buscas de endereços da parte embargante em todos os sistemas conveniados desta Secretaria, porém, todas restaram infrutíferas. A parte excipiente alega a nulidade da citação por edital já que não houve a tentativa de citação pessoal. De fato, não houve tentativa de citação pessoal do excipiente através de mandado judicial, o que acarreta a nulidade da citação por edital. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. (Recurso Repetitivo REsp nº 1103050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 06/04/2009). O enunciado de Súmula 414 do STJ corrobora tal entendimento: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." Assim, sem que tenha havido determinação para que o Oficial de Justiça empreendesse diligência para localização do embargante, anteriormente à citação por edital, esta modalidade de citação torna-se nula. Transcrevo jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA ANTES DE SE TENTAR A CITAÇÃO POR CORREIO OU OFICIAL DE JUSTIÇA EM UM DOS ENDEREÇOS DA EXECUTADA DECLINADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO REAL, ANTES DA CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. CONSEQUENTE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019668-04.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00196680420218160000 Londrina 0019668-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 05/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021). Destaquei EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO ESGOTADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. A citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para localização do devedor. Não esgotadas todas as tentativas, é nula a citação, devendo-se dar provimento aos embargos para serem retomados os devidos atos nos autos de cobrança. (TRF-4 - AC: 50029398320194047005 PR 5002939-83.2019.4.04.7005, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 23/03/2021, SEGUNDA TURMA). Destaquei Portanto, considerando que não foram esgotadas as diligências para localizar o excipiente e proceder sua citação, deve ser declarada nula a citação por edital realizada no processo, e por consequência todos os atos processuais subsequentes. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, apenas para decretar a nulidade da citação por edital. Ao defensor dativo nomeado, Dr. Adair Palaci Junior (OAB/PR n° 75.020), arbitro honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pelo Estado do Paraná de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta de n° 15/2019 da PGE/SEFA. Após, INTIME-SE a parte excepta para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(173)