Execução de Título Extrajudicial 0013406-07.2019.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013406-07.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013406-07.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013406-07.2019.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.006,14 Exequente(s): MARLENE FERNANDES CAMPOS Executado(s): Ana Eli da Cruz de Oliveira 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARLENE FERNANDES CAMPOS em face de ANA ELI DA CRUZ DE OLIVEIRA, em que se pretende o recebimento do valor de R$ 7.006,14 (sete mil e seis reais e quatorze centavos), referente a venda de mercadorias. Em nova análise dos autos, verifico que a Exequente, a despeito de ter conferido à ação o nomen iuris de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE LASTREADA EM TÍTIULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA” e de ter cadastrado a demanda no sistema projudi como Execução de Título Extrajudicial, não formulou os pedidos e requerimentos próprios dessa classe processual. Na verdade, a Reclamante formulou os pedidos e requerimentos característicos da ação de conhecimento. Visando promover o regular prosseguimento do feito, foi determinado por esse juízo a emenda da inicial (item 1 - mov. 8.1). Contudo, conforme se vê dos movs. 11.1 e 14.1, a parte Exequente não cumpriu corretamente a deliberação. Nesse cenário, é certo que é assegurado a parte Exequente o direito de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), o qual, no entanto, é condicionado ao preenchimento de requisitos que não se verificam no caso em tela, em razão da inépcia da inicial (art. 319 do Código de Processo Civil). 2. Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c, art. 321 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Promova-se com urgência o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Oportunamente, transitada em julgado e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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