Execução Fiscal 0006362-65.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0006362-65.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006362-65.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006362-65.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.654,26 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): Nestuan Empreendimentos Imobiliários Ltda 1. Alega a parte exequente que a empresa executada encerrou suas atividades de modo irregular e, por isso, requer a inclusão do sócio Luiz Antunes no polo passivo da presente execução (mov. 47). Decido. Pois bem, para a inclusão do sócio no polo passivo da execução, mister a demonstração de que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. No presente caso, houve encerramento irregular da empresa que não foi localizada em seu domicílio fiscal (mandado do mov. 42 cumprido no endereço constante do contrato social – mov. 47.5), conforme Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. O fato gerador ocorreu entre 2016 e 2019, nos termos da Certidão de Dívida Ativa, e o mencionado sócio exercia a administração da empresa, conforme contrato social. Assim, possível o redirecionamento de plano, pois sócio administrador ao tempo da prática da infração e da dissolução irregular, conforme artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Sem grifos no original). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435 DO STJ. 2. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS QUE, EM REGRA, PODE SER FEITA COM O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO (ARTS. 134 E 135 DO CTN). PRERROGATIVA ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. PREDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0041942-59.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.11.2021) Assim, defiro a inclusão de Luiz Antunes no polo passivo da execução. Procedam-se as anotações necessárias. 2. Cite-se o mencionado sócio no endereço indicado pelo exequente. Umuarama, 14 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(154)