Requerimento de Reintegração de Posse 0000573-15.2021.8.16.0088 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0000573-15.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-15.2021.8.16.0088 Decisão: 1- Cuida-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta por Gilson Kailler Dilberti em face de Avelino da Costa. Alega, em síntese, que é possuidor há mais de 20 anos de uma área de terras de 385,531 ha, situada no lugar designado como Sitio do Major – Gleba 7 – Colônia Canavieiras – Zona rural de Guaratuba – PR; que busca a declaração de propriedade via ação de usucapião, que corre nesta comarca desde o ano de 2008; que os atos de turbação e esbulho se iniciaram em meados da páscoa de 2019 quando Avelino Costa, réu, foi até a propriedade do autor, armado, com um rapaz e uma mulher. Afirma que essas pessoas invadiram a sua propriedade, quebrando o cadeado e a cerca e, de forma violenta, renderam o funcionário do demandante, Sr. Marcos Avelar, apontando uma arma, mandaram ele ir embora do local. Aduz que o funcionário correu até a casa do autor, em Curitiba, para contar sobre o ocorrido; diante disso, o autor se dirigiu até o local e também foi recebido de forma violenta, com ameaças ficou sob a mira de uma arma. Alega que o réu simplesmente alegou que seu ex patrão lhe devia dinheiro e que ficaria ali até ele lhe pagar. Afirma ter comunicado os fatos às autoridades policiais. Alega que após alguns meses, o réu abandonou o local e o autor retomou a posse da sua chácara. Aduz que no final de 2020 o réu retornou com seus comparsas ao local, novamente armado e de forma violenta, ameaçou o autor e seu caseiro, os obrigando a deixar o local sob a mira de uma arma. Diante do exposto, requer, em sede liminar, a reintegração de posse. Juntou documentos. Audiência de justificação realizada, conforme mov. 106/107. É o relato necessário. Decido. 2. A liminar na ação de reintegração de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado de forma ilegal há menos de ano e dia. Para que a medida liminar seja concedida, há necessidade de que todos os requisitos sejam cumpridos conjuntamente. No caso em apreço, embora existam fortes indícios da anterior posse do autor e do esbulho do réu, não resta demonstrado que o demandante ingressou com a ação dentro do prazo de ano e dia. No caso em tela, já na petição inicial, o autor menciona que o esbulho inicial em meados da páscoa de 2019, data esta que também consta da representação criminal (mov. 1.11) e confirmada pelo informante Antônio, que cuidava do imóvel, o qual informou que o esbulho foi um ano antes da pandemia; ou seja, em meados de março de 2019, já que a calamidade pública decorrente da pandemia foi oficializada em março de 2020 (Decreto Legislativo n° 6/2020). Porém, a presente ação foi ajuizada em 25.01.2021. Em que pese o autor afirmar que: “Após alguns meses, o réu abandonou o local e o autor retomou a posse da sua chácara. No final de 2020 o réu retornou com seus comparsas ao local e com as mesmas ameaças novamente armado e de forma violenta, ameaçou o autor e seu caseiro, os obrigando a deixar o local sob a mira de uma arma. O autor, em tratamento de saúde nada pode fazer contra os atos do réu.”, tem-se que a retomada da posse pelo autor no final de 2020 e a ocorrência de novo esbulho possessório não foi demonstrada nos autos. Vale frisar que a testemunha Ilson Lourenço disse que foi no imóvel final do ano de 2021 com o autor para “ver como estava a situação lá”; não deu certeza sobre o autor ter retomado o imóvel, tampouco indicou a ocorrência de novo esbulho possessório pelo réu após março/abril de 2019. Dessa forma, não há como reconhecer que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, conforme exige o artigo 558 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. 3- Consigno que até o momento o réu não foi pessoalmente citado. Assim, para evitar futura arguição de nulidade, promova-se nova tentativa de citação no endereço indicado na certidão de mov. 94.1 para, querendo, apresente, no prazo legal (15 dias), resposta à presente ação, sob pena de revelia. 4- Tempestivamente contestada a ação, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(222)