Execução de Título Extrajudicial 0008052-88.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008052-88.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008052-88.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008052-88.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$171.925,72 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS FABRICIO ZILOTTI Executado(s): RENATO NAZI JUNIOR DECISÃO 1. Primeiro, INDEFIRO o pedido de mov. 295.1, uma vez que o pedido de preferência do CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL COTOLENGO I – AMÉRICA DO SUL foi formulado após a expedição da carta de arrematação (mov. 284.1). Sobre o tema, posiciona-se o E. TJPR: DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE PREFERÊNCIA INADMISSIBILIDADE UMA VEZ JÁ EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE DEVE SER PERQUIRIDA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, EM VIA ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Após ter sido expedida Carta de Arrematação esta se perfeccionaliza em mãos do arrematante, não sendo mais possível proceder-se a instauração de concurso particular de preferência, mediante requerimento de credor com penhora anterior àquela efetivada pelo credor-arrematante. Eventual nulidade pela ausência de intimação do credor que possuía penhora anterior sobre o mesmo bem deve ser resolvida em ação própria. (TJ-PR - AI: 1474526 PR Agravo de Instrumento - 0147452-6, Relator: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 21/08/2000, Sexta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 15/09/2000 DJ: 5719) 2. No mais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no tocante à responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais remanescentes da hasta pública, considerando que se trata a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', a pessoa que arrematou o bem é responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação. Porém, tal informação deve, necessariamente, constar no edital de leilão (AgRg no AREsp 227.546/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015), o que ocorreu no presente caso (edital de mov. 164.3). Sobre o tema, posiciona-se a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÍVIDA CONDOMINIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A SUBSTITUIÇÃO PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL – EDITAL DE LEILÃO DO BEM, JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL, QUE PREVÊ COMO ÔNUS DO ARREMATANTE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM ATRASO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. De rigor a substituição da proprietária anterior pelo arrematante do imóvel no polo passivo dos autos em trâmite na origem, eis que previsto no edital de leilão realizado perante a Justiça Federal que incumbiria ao arrematante o pagamento de eventuais débitos em atraso das cotas condominiais. (TJ-PR - AI: 00492496920188160000 PR 0049249-69.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 01/08/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019). Outrossim, de acordo com o artigo 903, §5º, do CPC, “o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital”. Portanto, o arrematante é responsável pelas cotas condominiais, nos termos da fundamentação. 3. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para análise do pedido de preferência formulado no mov. 197.1 e expedição de alvará em favor do exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO ZILOTTI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE RENATO NAZI JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(34)