Execução Fiscal 0005884-89.2019.8.16.0109 - TJPR

Execução Fiscal 0005884-89.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 5884-89.2019 Do cotejo dos autos vê-se que há arguição de objeção(ões) processual(is) ou defesa(s) material(is) que o juiz possa conhecer de ofício. Sob a égide do revogado Código de Processo Civil, o incidente em tela não tinha previsão legal. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, apenas regulamentou a arguição de questões supervenientes ao momento da impugnação (artigo 525, § 11º) / dos embargos (art. 771, CPC; art. 1º, LEF). Não obstante, a possibilidade de insurgência contra quaisquer desses pontos (que usualmente vem nominada de exceção de pré- executividade), ainda que não superveniente, ou mesmo que superveniente mas cognoscível a qualquer tempo (como exposto), continua a existir e deve ser admitida. Além de necessariamente trazer uma das matérias supra indicadas, exige-se que a tese seja comprovável de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, Rel. Min. Luiz Fux), e conquanto já não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar ( STJ, 1ª Turma, Resp. 667.002/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Quanto ao procedimento contudo, a disciplina equipara-se à do artigo 525, § 11º, o que é até salutar por segurança jurídica. E esse dispositivo ____________________________________________________________________ estende-se, como já exposto, às execuções de títulos extrajudiciais (art. 771), e também às execuções fiscais (artigo 1º, LEF). Assim, plausível a discussão (ainda que apenas em parte), intime(m)- se o(a)(s) exequente(s) para responder(em), em querendo, no prazo de quinze dias (art. 917, § 1º, e princípio da isonomia). Consigne-se ainda que, pretendendo a parte exequente a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da manifestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). Juntada prova documental, a parte executada será ouvida, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 16 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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