Execução Fiscal 0000734-40.2013.8.16.0109 - TJPR

Execução Fiscal 0000734-40.2013.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 734-40.2013 Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Invocou a parte requerida o contido no artigo 833, X, do CPC. A parte contrária foi devidamente instada a se manifestar. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O dispositivo em apreço salienta que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Idêntica era a redação do revogado artigo 649, X, do CPC de 1.973. No caso, vê-se de fato que o valor bloqueado era igual ou inferior aos 40 (quarenta) salários da época em que constrito. Nem por isso se conclui por sua liberação ao devedor. A despeito de este Juízo possuir entendimento de que, ainda que eventualmente a quantia não esteja inserta em conta poupança o resguardo legal lhe abrange, haja vista que erigida não sob o pretexto de que apenas a poupança é investimento impenhorável, mas sim sob a ótica de que uma quantia de no mínimo 40 (quarenta) salários mínimos representa um resguardo, uma segurança material suficiente ____________________________________________________________________ à parte executada, excetua(m)-se dessa conjuntura conta(s) de livre movimentação. Quando há sobre o contrato bancário de custódia de valores movimentação mediante operações rotineiras de créditos e débitos, afasta-se do montante constrito a pecha de reserva, de quantia poupada, a outorgar-lhe a proteção pedida. E essa última situação se presume se a conta não é poupança, devendo a parte que sofreu a constrição provar a proteção, que é protegida automaticamente apenas na primeira hipótese. No caso, o requerido nada comprovou, pelo que, preclusa essa decisão, determino seja o valor liberado à parte credora. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 16 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(46)