Agravo de Instrumento 0074138-82.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0074138-82.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074138-82.2021.8.16.0000 Recurso: 0074138-82.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA RICARDO KENJI YOSHIDA Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA e RICARDO KENJI YOSHIDA em face da decisão de seq. 243, complementada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração (seq. 262), nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0011752-21.2018.8.16.0194, que indeferiu o pedido de justiça gratuita pela não comprovação da hipossuficiência. A parte agravante defendeu a nulidade da decisão por ausência de fundamentação legal (CF, art. 93, IX e CPC arts. 371 e 489, §1º), vez que não trouxe qualquer elemento fático ou jurídico apto a indeferir o benefício. Afirmou que estão presentes os requisitos legais, considerando especialmente sua vulnerabilidade econômica, conforme a documentação apresentada, sendo necessário o benefício da gratuidade. Requereu o conhecimento do recurso, a concessão da tutela antecipada recursal para determinar o prosseguimento do processo independentemente do recolhimento das custas e despesas processuais e seu provimento a fim cassar ou, alternativamente, reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita. Determinada a juntada de documento idôneo a respeito da real situação financeira (seq. 12), a parte agravante trouxe os documentos de seq. 20. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, determino o processamento do recurso independentemente da comprovação do preparo, já que versa sobre o indeferimento do benefício em primeiro grau, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 600.215-RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 2/6/2015, DJe 18/6/2015, o que não isentará a parte do recolhimento, caso desprovido seu recurso. Consoante o disposto nos artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (...),” e “(…) desde que, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Numa análise prefacial não se constata a alegada nulidade da decisão agravada por deficiência na fundamentação, porquanto a despeito da inexistência de documentos na seq. 45 dos autos de origem, o indeferimento da benesse ocorreu também pela não apresentação dos documentos exigidos pelo Juízo, cuja desídia partiu dos interessados. Superada tal questão, a parte agravante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada recursal, especialmente no que diz respeito ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, vez que se limitou a afirmar que “[...] o exercício tardio poderá trazer prejuízos processuais e materiais aos Agravantes, que terão dificuldades ou até mesmo impossibilidade de exercer seus direitos como, por exemplo, baixar a penhora já deferida nas matrículas dos imóveis, fazer uma prova pericial, recorrer ou outros que possam ocorrer;”. A tese recursal deve ser apreciada em cognição exauriente, sem olvidar que, como dito acima, a parte não comprovou qualquer risco concreto de dano grave, de difícil ou impossível reparação que demande provimento imediato, de modo que a liminar recursal não se presta para resguardar danos hipotéticos. Assim, ausente um dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que são cumulativos, impõe-se o indeferimento da pretensão liminar. 3. Em vista do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. 4. Comunique-se ao d. Juízo de origem. 5. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juiz Subst. 2ºGrau Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Magistrado

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE KIYOSHI YOSHIDA

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO KENJI YOSHIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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