Cumprimento de sentença 0041434-57.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041434-57.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0041434-57.2018.8.16.0182 I - Recebo o petitório de mov. 110.1 como embargos à execução. II - Alega a parte executada / embargante excesso de execução, impugnando os cálculos oferecidos pela parte exequente / embargada no mov. 99. Contudo, não informa a parte o valor que entende correto como devido, não apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme dispõe os art. 525, §§3 e 4º, e, no mesmo sentido, art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. III - Por tal motivo, rejeito liminarmente os embargos oferecidos. IV - Saliento por fim que, ainda que necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer prevista em sentença, a mesma exigência não é prevista para o cumprimento da obrigação de pagar prevista na condenação. V - Sendo assim, atualize-se o valor do débito conforme termos da sentença de mov. 58.1, incluindo-se a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, eis que não houve o pagamento voluntário da condenação. Com os cálculos, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte, efetue-se o bloqueio de valores em seu nome através do sistema Sisbajud. VI - Sem prejuízo da determinação acima, intime-se pessoalmente a parte executada, através de oficial de justiça, para que dê cumprimento à obrigação de fazer também prevista na sentença de mov. 58.1. VII - Int. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(17)