Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002089-05.2020.8.16.0121 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002089-05.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002089-05.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0002089-05.2020.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 18/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VALDENIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. 1 – RELATÓRIO. Dispensado o relatório de acordo com o art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Do mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de VALDENIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 268, caput do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 18 de fevereiro de 2020, por volta das 15h00min, na residência situada à Rua Carlos Antônio Gehring, nº 1617, nesta cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado VALDENIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA, dolosamente, com consciência e vontade, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, eis que notificado em 07/02/2017 e 07/08/2019 e 19/08/2019 para eliminar focos de postura de ovos do mosquito aedes aegypti existentes em sua propriedade, não tomou nenhuma providência no sentido de dizimá-los, sendo novamente flagrado com focos do agente transmissor da dengue no local. Para a prolação de sentença condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua ou crime ou isente o réu de pena. A prática do crime imputado ao réu, tipificado no artigo 268, caput do Código Penal, não restou devidamente comprovada durante a instrução do feito. A materialidade de um crime comprova a existência real de um acontecimento efetivamente ocorrido. Os vestígios, declarações testemunhais e qualquer outro meio de prova não oficial são suficientes para comprovar a existência do fato em si. Cabe às provas periciais e as colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, somadas às provas do fato, comprovar a materialidade do crime, mediante análise do conceito analítico de delito, qual seja, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Presente os elementos supra e inexistindo causas excludentes ou escusas absolutórias do crime a imputação delitiva ao agente viabiliza o decreto condenatório. No caso dos autos, a análise do conjunto probatório a eles coligido, em cotejo com o que se verificou em sede indiciária, deixa dúvidas quanto à existência de que os fatos se deram como narrado. Em Juízo, o réu Valdenir relatou que no ano de 2017 a autuação de fato ocorreu, mas que tomou todas as medidas cabíveis para limpeza do local. Com relação ao ano de 2019 e 2020 declarou que se encontrava preso. Indicou que no ano de 2019 foi sua esposa quem assinou a notificação. Informou que foi preso em julho de 2019 e saiu em abril de 2020 (mov. 42.1). A testemunha Edilson Sugawara, narrou que o setor de endemias é o responsável pela realização de revista nas residências e em caso de reincidência, o caso é passado à vigilância sanitária, responsável pela emissão do termo de infração. Contou que várias vezes foram encontrados focos na residência do denunciado, razão pela qual foi realizada a autuação (mov. 42.2.). Já a testemunha Francisco de Souza ao ser inquirida em Juízo, afirmou que atuava como agente de endemias a época. Explicou que não se recorda especificamente do fato narrado nos autos, indicando que realizava muitas autuações. Ao ser questionado, disse que não se recorda da residência do denunciado (mov. 42.3). Analisando-se as provas acostadas aos autos, não se verificou desídia por parte do denunciado, de modo que não restou comprovado o dolo para o cometimento do ilícito para a prolação de uma sentença condenatória. Assim, não há provas de que o acusado praticou a conduta delituosa. Veja que as testemunhas inquiridas foram uníssonas em afirmar que não se recordam dos fatos ou da residência do infrator. A dúvida se apresenta ao julgador quando a acusação não é capaz de produzir provas incisivas e concretas de que os fatos narrados na denúncia realmente ocorreram. Conforme Cleber Masson, o elemento subjetivo do delito previsto no art. 268, caput do CP é o dolo, não sendo admitida modalidade culposa[1]. Dito isto, observe-se as autuações foram realizadas em 07/02/2017, 07/08/2019 e 19/08/2019. No entanto, conforme documentação extraída da Secretaria de Segurança Pública anexa dos autos em mov. 46.3, o acusado deu entrada no sistema prisional em 25/07/2019 sendo que em 10/04/2020 firmou termo de monitoração eletrônica. Assim, verifica-se que o denunciado se encontrava preso quando realizadas duas das três notificações, ressaltando-se que no próprio Auto/Termo realizado em 18/02/2020 há a indicação de que o denunciado estaria detido (mov. 8.5, fls. 2). Já a declaração do dia 19/08/2019 foi assinada por terceira pessoa “Viviane” (mov. 8.5, fls. 4), enquanto a notificação realizada em 07/08/2019 não possui assinatura (mov. 8.5. fls. 3). Assim, tais provas, reunidas no presente feito, se mostraram duvidosas insuficientes para o decreto condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1) Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar a autoria delitiva, remanescendo dúvidas, inviável a condenação, pelo que deve ser o acusado absolvido, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2) Recurso provido (TJ-AP - APL: 00043862220178030001 AP, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 10/09/2019, Tribunal) Levando-se em conta que no direito penal vige o princípio in dubio pro reo, conquista heroica do Estado Liberal, e não havendo provas suficientes para a formação do juízo condenatório, outra solução não há senão a absolvição do réu. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público também pediu a absolvição do réu sob o argumento de que não há provas suficientes da existência do fato e da autoria. Desta feita, a absolvição da denunciada é medida que se impõe. 3– DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu VALDENIR OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA, das sanções do artigo 268 do Código Penal. Considerando que a assistência jurídica aos necessitados é dever do Estado (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) e que lamentavelmente o Estado do Paraná não organizou sua Defensoria Pública, não havendo Defensor Público nesta Comarca, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado dativo nomeado, Dr. MANOEL PEREIRA ORFON NETO (OAB/PR nº 90.893), a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para cada advogado nomeado, a qual fixo nos termos do item 4.3 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA. Serve, a presente sentença, como certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de estilo. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. [1] Masson, Cleber, Código Penal Comentado / Cleber Masson. 8. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 1119 Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

CLASSE RETIFICADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2022

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