Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000084-10.2020.8.16.0121 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000084-10.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000084-10.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000084-10.2020.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 18/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MATHEUS ROMÃO MOLINA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do que dispõe o artigo 81, §3º, da Lei n. 9.099/995.55 II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público, contra o MATHEUS ROMÃO MOLINA, devidamente qualificado na denúncia, como incursa nas penas do artigo 329 do Código Penal, pelo seguinte fato delituoso: No dia 18 de janeiro de 2020, por volta das 02h50min, em via pública, à Rua Edmundo Grabowski, nº 357, centro, nesta cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado MATHEUS ROMÃO MOLINA, agindo com consciência e vontade livres, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, resistiu à ordem emanada por autoridade legalmente investida na função, uma vez que resistiu a voz de abordagem emanada pelos policiais militares, investindo contra a equipe policial, que precisou fazer uso de controle de contato e força física para contê-lo. Segundo consta, o denunciado estava trafegando em um veículo com seu genitor Cláudio Molina da Silva, quando foram abordados e Matheus, então, resistiu a ação policial. O processo está em ordem, encontram-se presentes as condições da ação penal, não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. Para a prolação de sentença condenatória faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua ou crime ou isente o réu de pena. DO CRIME RESISTÊNCIA – ART. 329 DO CÓDIGO PENAL Da materialidade: A materialidade de um crime comprova a existência real de um acontecimento efetivamente ocorrido. Os vestígios, declarações testemunhais e qualquer outro meio de prova não oficial são suficientes para comprovar a existência do fato em si. Cabe às provas periciais e as colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, somadas às provas do fato, comprovar a materialidade do crime, mediante análise do conceito analítico de delito, qual seja, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Ao analisar detidamente as provas colhidas em audiência, sob o crivo do contraditório, denota-se que a materialidade do delito não restou devidamente comprovada. O denunciado ao ser interrogado em Juízo, narrou que pegou o carro emprestado do amigo que furou o pneu enquanto conduzia. Disse que pediu ao seu genitor para que trouxesse uma chave de roda, porém, como não deu encaixe, fecharam o veículo e foram para casa. Aduziu que passados 05 (cinco) minutos que se encontravam na residência a polícia chegou, querendo adentrar o local, com luzes. Negou que anteriormente a polícia tivesse tentado realizar alguma abordagem, explicando que não viram nenhuma viatura. Contou que os policiais pediam para que colocasse as mãos na cabeça, empurraram seu pai contra o muro, algemando-o. Indicou que pediu para que os policiais parassem e deixassem seu genitor, momento em que agrediram o declarante. Alegou que os policiais o algemaram e foi conduzido até a delegacia. Claudio Molina, inquirido como informante, aduziu que Matheus lhe pediu ajuda, pois ao sair com o carro do amigo furou o pneu, indicando que tentaram arrumar, mas como a chave não deu certo, voltaram para casa. Contou que entraram na residência para dormir, momento em que a polícia chegou ao local, pediram para que colocasse as mãos na parede. Disse que Matheus se assustou e reagiu com a intenção de lhe ajudar, apontando que nunca havia sido abordado daquela maneira. Alegou que foi abordado quando já se encontrava dentro de sua residência e que abriu o portão após pedido dos policiais. Ao ser questionado, apontou que foi buscar Matheus próximo ao atual Supermercado Gugão. Contou que em sua residência, os policiais disseram que pediram para que parasse o veículo quando foi ajudar Matheus, no entanto, afirmou que não viu nenhuma viatura naquele momento. Negou que tivessem jogado o carro contra a viatura. Ao ser questionado sobre a forma como Matheus reagiu, indicou que ele dizia aos policiais que não precisava daquilo e pedia para que o deixassem, contestando a ação policial. Já a testemunha David Frantchesco narrou que a abordagem se deu através de outro boletim de ocorrência confeccionado posteriormente, explicando que a tentativa de abordagem se deu em razão do veículo estar saindo de um possível ponto de comercio de entorpecentes. Indicou que a equipe tentou realizar a abordagem, mas o condutor jogou o veículo em direção à equipe policial e empreendeu fuga. Alegou que conseguiram realizar a abordagem quando já estavam chegando a residência do condutor, posteriormente identificado como Cláudio. Afirmou que naquele momento, Matheus se apresentou muito agressivo, visivelmente sob o efeito de entorpecentes e não acatou as ordens dos policiais, avançando em direção a equipe e impedindo que a abordagem fosse realizada de forma correta. Apontou que diante disso foi necessária a realização de controle de contato, para prevenção da integridade física da equipe e do próprio denunciado. Declarou que Claudio e Matheus foram abordados juntos no momento em que desciam do veículo. Afirmou que foi dada ordem de parada a eles com uso de giroflex e som, mas mesmo assim o condutor jogou o veículo contra a equipe e empreendeu fuga. Alegou que Matheus chegou a falar contra a equipe no momento da abordagem. Segundo o artigo 329 do Código Penal: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, não sendo admitida forma culposa. Conforme doutrina de Guilherme de Souza Nucci, exige-se, para a configuração do delito, elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade de não permitir a realização do ato legal. Assim, em caso de existência de dúvida fundada, razoável e consistente quanto à legalidade do ato ou competência do agente pode o particular resistir sem que se configure o delito. Ainda, conforme a jurisprudência pátria, não basta para a tipificação do delito apenas a oposição ao ato legal, sendo necessário ainda que a oposição se materialize através de ameaça e violência, que precisam ser concretizadas a partir de uma conduta positiva do agente. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA (ART. 329 DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DO ILÍCITO DE RESISTÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. QUANDO NÃO COMPROVADA A SUPOSTA VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO DELITO PELO AGENTE É DE SE CONSIDERAR ATÍPICA A CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O crime de resistência se configura quando se dá a oposição a ato legal, mediante violência ou grave ameaça, de Apelação Crime nº 0008393-04.2017.8.16.0031 funcionário competente para executá- lo; não comprovada a suposta violência na prática do delito pelo agente, atípica é a conduta. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008393-04.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 26.09.2019) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. RESISTÊNCIA PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DE 1/8. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na resistência ativa, conduta típica, o agente ameaça ou emprega violência contra o executor do ato legal. Já na resistência passiva, conduta atípica, não há emprego de força contra o executor do ato legal, embora o agente possa resistir fisicamente. 2. Inviável a condenação do réu pelo crime de resistência quando ausentes provas concretas de que ele tenha resistido ativamente à execução de ato legal, o que caracteriza, no caso dos autos, resistência passiva. Mantida a absolvição pelo crime de resistência. 3. Para que seja considerada grosseira, a falsificação deve ser perceptível à vista de qualquer pessoa, até mesmo leiga, o que não ocorreu no presente caso. O fato de o policial ter desconfiado da falsidade do documento ao manuseá-lo, por si só, não torna o crime impossível, porquanto o agente é treinado e tem experiência na análise de documentos desta natureza. 4. O entendimento desta e. Corte e dos Tribunais superiores é de que a fração de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, na primeira fase, incidente sobre o intervalo de pena máxima e mínima prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador é o critério dominante. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 00063096120208070003 DF 0006309-61.2020.8.07.0003, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dos depoimentos prestados, tanto o denunciado quanto o informante narraram que já se encontravam no interior da residência quando a abordagem policial aconteceu. Declararam que não perceberam nenhuma tentativa de abordagem enquanto retornavam. Após permitir a entrada dos policiais e Cláudio ser abordado, o infrator pedia para que os agentes deixassem seu genitor. Portanto, conforme asseverou o Ministério Público e a Defesa em alegações finais, das provas produzidas em Juízo não restou comprovado o cometimento do ilícito para a prolação de uma sentença condenatória. A dúvida se apresenta ao julgador quando a acusação não é capaz de produzir provas incisivas e concretas de que os fatos narrados na denúncia realmente ocorreram. Tais provas, reunidas no presente feito, se mostraram duvidosas insuficientes para o decreto condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1) Não se desincumbindo o Ministério Público do ônus de comprovar a autoria delitiva, remanescendo dúvidas, inviável a condenação, pelo que deve ser o acusado absolvido, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 2) Recurso provido TJ-AP - APL: 00043862220178030001 AP, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 10/09/2019, Tribunal) Levando-se em conta que no direito penal vige o princípio in dubio pro reo, conquista heroica do Estado Liberal, e não havendo provas suficientes para a formação do juízo condenatório, outra solução não há senão a absolvição do réu. Conforme se depreende dos autos, o Ministério Público também pediu a absolvição do réu sob o argumento de que não há provas suficientes da existência do fato. Desta feita, a absolvição do denunciado é medida que se impõe. 3– DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MATHEUS ROMÃO MOLINA, das sanções do artigo 329 do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de estilo. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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