Execução Fiscal 0001881-79.2009.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0001881-79.2009.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001881-79.2009.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001881-79.2009.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.169,47 Exequente(s): Município de Jardim Alegre/PR Executado(s): Edisio Lopes SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Jardim Alegre, em face de EDISIO LOPES. No mov. 70.1 o Município informou o falecimento do executado e, na mesma oportunidade, juntou aos autos a respectiva certidão de óbito (mov. 70.2). Requereu, por fim, o redirecionamento do feito ao espólio do executado. É o relato do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Em detida análise aos autos verifica-se que a pretensão do exequente esbarra no fato do feito executório ter sido ajuizado posteriormente ao falecimento do executado, o que, por conseguinte, impossibilita o prosseguimento da execução contra o espólio ou eventuais herdeiros. Com efeito, tem-se que a petição inicial data de 22/12/2009 (mov. 1.1) e a certidão de óbito, acostada no mov. 70.2, comprova que o executado faleceu em 18/06/2001, inexistindo, o pressuposto processual de constituição válida e regular do processo. É importante dizer que o exequente, dentro do limite temporal de prescrição, poderá, naturalmente, corrigir a inscrição defeituosa, o que não se aplica ao caso. Certo é que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos. Todavia, não é possível a emenda da inicial para a substituição processual, se o falecimento do contribuinte ocorreu antes da propositura da execução fiscal. Veja-se a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido".(STJ- AgRg no REsp 1345801/PR - Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - j. 09/04/2013). Assim, se o falecimento do executado ocorre depois da sua citação válida, está autorizada a sucessão processual; ou, falecendo ele antes do ajuizamento da ação, como no caso dos autos, a execução deveria ter sido ser proposta contra os seus sucessores, estando o presente feito fadado a extinção, por ausência de condições para o seu regular desenvolvimento. À vista destas considerações, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes sobre os bens do executado. Demais diligências necessárias. P.R.I.C. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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