Execução Fiscal 0005000-14.2010.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0005000-14.2010.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005000-14.2010.8.16.0097 1 - Uma vez satisfeita completamente a dívida constante da CDA dos presentes autos (02970455-4) e, considerando que há outros três processos idênticos contra o mesmo executado (3914-08.2010.8.16.0097, 3907-16.2010.8.16.0097 e 4818-91.2011.8.16.0097), que, ainda, não houve, nos autos 3917-10.2010, em que pese pedido de evento 53.1, qualquer decisão determinando a reunião com o processo em testilha (5000-14.2010.8.16.0097) e que, no evento 20.1 dos autos 3914-08.2010.8.16.0097 houve pedido de reunião dos processos nos autos 4818-91.2011.8.16.0097, entendo que não há motivos para a persistência da reunião dos feitos nestes autos, que deve ser extinto ante a completa satisfação do crédito tributário. 2 - Bom salientar que a reunião das execução fiscais, nos termos do art. 28, da Lei 6.830/80 e da Súmula 515, STJ, é medida de conveniência e de economia processual, que dependem da análise casuística. E, analisando os autos, tenho que nunca houve decisão judicial determinando a suspensão dos processos 4818-91.2011 e 3917-10.2010 para que tramitassem nestes autos. Ademais, quanto ao processo 3914-08.2010.8.16.0097 que, de acordo com os movimentos 27.1 e 64.1, foi suspenso e passou a tramitar nestes autos, não visualizo óbice para que passe a tramitar, tendo como processo principal, os autos 4818-91.2011.8.16.0097. Saliento que o processo 4818-91.2011 continua ativo, justamente porque os pedidos de apensamento com os autos 5000-14.2010.8.16.0097 não foram analisados (eventos 100.1, 113, 118 e 124) e, como afirmado, sem determinação judicial expressa, não há que se falar em reunião de execuções fiscais. 3 - Dessa forma, determino: a) que os processos 3914-08.2010.8.16.0097, 3907-16.2010.8.16.0097, já suspensos, passem a tramitar nos autos 4818-91.2011.8.16.0097, que passa a ser os autos principais, considerando que as três CDA´s ainda não foram satisfeitas, sem prejuízo do aproveitamento de eventuais atos constritivos (penhora) realizados nestes autos sejam remetidos e aproveitados naqueles feitos; b) a extinção do processo 5000-14.2010.8.16.0097 em razão do adimplemento integral da CDA, com a determinação do recolhimento das custas e despesas processuais pelo executado. Em razão disso, revejo, de ofício, as decisões de eventos 140.1 e 148.1 e declaro válida a conduta da serventia de recebimento das custas judiciais, decorrentes da penhora de bens do executado, após a quitação integral da CDA n. 02970455-4. 4 - Por razões lógicas, o pedido formulado no evento 156, deve ser formulado nos autos 4818-91.2011.8.16.0097, razão pela qual determino que a serventia junte a petição naqueles autos. Por economia de tempo, desde já, defiro o pedido de evento 156, que deverá ser cumprindo nos autos 4818-91.2011. Dil. Necessárias. Ivaiporã, 25 de janeiro de 2022. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

APENSADO AO PROCESSO 0002437-42.2013.8.16.0097

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(17)