Procedimento Comum Cível 0000980-15.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000980-15.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000980-15.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$17.287,74 Autor(s): CLAUDENOR SILVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por CLAUDENOR SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, informou que nasceu em Cruzeiro do Oeste/PR em 18/09/1958 e que exerceu atividade rural em vários períodos dentro do intervalo de 18/09/1968 a 31/10/1991. Relatou que solicitou administrativamente o benefício previdenciário na APS de Cianorte/PR, oportunidade em que juntou documentos que atestassem atividade rural. Relatou que a Autarquia, no entanto, indeferiu a aposentadoria por tempo de contribuição em razão do da falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento. Pediu o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 18/09/1968 a 30/09/1982, de 20/01/1983 a 31/12/1984, de 29/05/1987 a 04/05/1988, de 01/01/1989 a 31/01/1990 e de 17/03/1991 a 31/10/1991. Pugnou ainda pela condenação da ré na obrigação de aposentar o autor na modalidade por tempo de contribuição/serviço, de pagar as prestações em atraso, com juros e correção monetária, desde 02/09/2019, data de entrada do requerimento administrativo (DER). Juntou documentos. Pediu instrução para o fim de corroborar, mediante prova oral, a atividade rural no período não reconhecido pela ré. Documentos administrativo e CNIS na seq. 26. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no prazo legal (seq. 30). Decurso do prazo para impugnação à contestação na seq. 34. Instadas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (seq. 41). Na decisão de seq. 43 este Juízo fixou os pontos controvertidos, quais sejam: a) exercício de atividade rural e em qual período e condição; f) preenchimento do tempo de carência exigido para o benefício. Ainda, fixou a regra geral do ônus da prova, estabelecendo ao autor comprovar o preenchimento dos requisitos legais do benefício previdenciário. Deferiu-se, ainda, a produção de prova oral. Audiência de instrução realizada na seq. 63, oportunidade na qual foi colhido o depoimento das testemunhas da parte autora na seq. 49, quais sejam, Adevanir de Souza Lima, Aparecido da Costa Perseguini e Antonio da Costa Perseguini. É o relatório. DECIDO. 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. Da prescrição quinquenal: O INSS se insurge contra a possibilidade de pagamento de verbas vencidas nos últimos cinco anos, anteriores à citação da Autarquia acerca da presente demanda. Contudo, a Súmula n° 85, do STJ, definiu que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure com devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma, somente as parcelas vencidas antes do quinquênio, imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda e não da citação da parte ré, serão alcançadas pela prescrição. No caso dos autos, ajuizada a demanda em fevereiro de 2020, a prescrição quinquenal atingirá somente as parcelas vencidas anteriores a 2016. 03. DO MÉRITO: 3.1. A procedência parcial dos pedidos é medida de rigor, vejamos: A controvérsia do presente feito está na possibilidade de averbação de atividade rural no período compreendido entre 18/09/1968 a 30/09/1982, de 20/01/1983 a 31/12/1984, de 29/05/1987 a 04/05/1988, de 01/01/1989 a 31/01/1990 e de 17/03/1991 a 31/10/1991, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/10/2019). Quanto as atividades rurais, assim dispõe o art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91: Art. 55, §2º - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Desta forma, verifica-se que o aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado. Ademais, o trabalho exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei n° 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de contribuições. Permanecendo necessário o cumprimento da carência. Vejamos o entendimento do egrégio TRF - 4ª Região a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50334200520184049999 5033420-05.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, SEXTA TURMA) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento da Suprema Corte (STF): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE LABOR RURAL. DESNECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o requisito da carência somente teria sido cumprido se contados os períodos de atividade rural exercido pela agravante, uma vez que as contribuições do período urbano não seriam suficientes para atender a tal exigência. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 3. Agravo Regimental não provido. ” (AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9-12-2014) (grifos meus). Com relação aos meios de prova para comprovação do labor no campo, assim dispõe o artigo 106 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/2008: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Tal rol é exemplificativo, sendo admitidos como início de prova material quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, conforme a Súmula 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02-02-2006, p. 524). Outrossim, o artigo 11, §1º, da Lei n° 8.213/1991, define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nestes casos, geralmente os atos negociais do grupo parental são formalizados em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos. Ademais, quanto ao reconhecimento de labor rural por menor, este pode ser reconhecido sem uma limitação de idade. Na hipótese, a fixação de uma idade mínima poderia prejudicar indevidamente o trabalhador, já que não poderia na espécie mitigar os prejuízos sofridos pelo exercício de atividade rural em tenra idade. A decisão prolatada pelo STJ visa conferir a máxima proteção às crianças, atendendo ao viés protetivo das normas previdenciárias. Destacou a Corte que: (...) a rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente preestabelecido. (STJ, AREsp 956.558). No caso em apreço, o autor nascido 18/09/1958, objetiva o reconhecimento das atividades desempenhadas por ele no campo entre o período de 18/09/1968 a 30/09/1982, de 20/01/1983 a 31/12/1984, de 29/05/1987 a 04/05/1988, de 01/01/1989 a 31/01/1990 e de 17/03/1991 a 31/10/1991 e, posteriormente, de 01/05/2019 até os dias atuais. Portanto, considerando o acima exposto, pretende o autor o reconhecimento a partir dos 10 anos de idade, ou seja, a partir de 18/09/1968. Compulsando-se o feito, verifica-se comprovado o labor rural apenas no período de 1975 a meados de 1990. Nenhuma testemunha fala do período de 1968 a 1975. Documentalmente, há indícios de labor rural após 1991, consoante provas acostadas aos autos. No caso destes autos, o início de prova material está contido nos seguintes documentos acostados aos autos: 01) Carteiras de trabalho comprovando vínculo empregatício de labor com registro em CTPS, com datas posteriores a 1978; 02) Certidão de Nascimento do filho do autor, onde consta sua função como sendo agricultor, datada de meados de setembro de 1982; 03) Certidão de Nascimento da filha do autor, onde consta a função do pai como lavrador, datada de meados de 1992; 04) Certidão de Casamento do Autor, onde consta sua função como sendo agricultor, datada de 1993; 05) Notas fiscais de produção rural, todas posteriores a 1990, com notas emitidas até 2007; 06) Recibos de salário onde consta a função de lavrador, entre os anos de 1995 até 1996; 07) Declaração cadastral de produtor (DECAP), entre os anos de 2002 e 2004; 08) Contratos de parceria rural, bem como de trabalho em safra, datados de 2004 até 2007; 09) Ficha de atendimento médico, onde consta a função de lavrador, com datas entre meados de 2006 até 2009; 10) TRCT, em que consta a função de trabalhador rural, datado de meados de 2008; Verifica-se que a documentação apresentada é contemporânea a prova oral produzida, ou seja, de meados de 1975 até meados de 1990. As provas documentais ainda indicam a atividade rural desempenhada entre os anos posteriores de 1990 até 2009, em regime de economia familiar. Corroborando com os fatos narrados, bem como ao fato de que o autor morou em propriedade rural e trabalhou na lavoura, a testemunha ADEVANIR DE SOUZA LIMA, afirmou perante este Juízo que: Conheceu o autor nos anos de 1983. Morava na granja Tominaga e o autor morava na propriedade do lado, Lauro Costa. O autor morava lá junto com a família, pais e irmãos. Trabalhava na parte de agricultura lá, em especial, com lavoura de café. Viu o autor trabalhando na área agricultura quando passava pela propriedade. Lavoura de café. Teve contato com três irmãos do autor, mas ele também tinha irmã. Os irmãos também trabalhavam na lavoura da propriedade dos Costa. Alí era a única renda de sustento deles. Ficou na região até depois de 2000. Lembra do autor trabalhar na roça por volta de 1983 a 1985. Depois, acredita que ele foi para Cianorte e trabalhar com Décio. O autor voltou para lá trabalhando para os Costa e Havad. Isso na estrada Brasitália. O autor sempre trabalhou na lavoura e não fez outro tipo de serviço. Exclusivamente rural. Este retorno foi por volta de 1987 e ficou até meados de 1990 lá, sempre trabalhando com lavoura de café. A família era pobre e precisava do trabalho exclusivo da roça (transcrição adaptada). A testemunha APARECIDO DA COSTA PERSEGUINI, a seu turno, disse: Conheceu o autor por volta de 1980. Trabalhava na propriedade dos Costa. Fica na estrada Brasiltália. O autor morava no sítio da família Costa. Ele trabalhava no sítio do Raul Lopes. O autor trabalhava no sítio dos Costa e atuava na lavoura de café. Fazia de tudo que era preciso nesta lavoura. Chegou a morar na mesma propriedade do autor, nos Costa. Trabalhavam com empreita diária. Os pais e irmãos também trabalhavam na lavoura. O autor tinha vários irmãos e todos trabalhavam na roça. Ficou morando lá até por volta de 1984. Depois sabe que o autor mudou para outros lugares e depois voltou para lá. Lembra do autor trabalhar na região de 1980 a 1985. Sabe que voltou, mas não lembra bem a data, tanto para os Costa como para os Havad. Não consegue precisar se foi até 1990/91. Não se lembra bem. Sabe que hoje ele mora na área urbana de Cianorte. O autor chegou a trabalhar na granja Tominaga. (transcrição adaptada). Por fim, a testemunha ANTONIO DA COSTA PERSEGUINI, declarou que: Conheceu o autor por volta de 1975, no sítio Noboro. O autor trabalhava na lavoura. Teve contato com ele até que se mudou para a fazenda palmares. O autor sempre trabalhou com lavoura de café. Ele trabalhava no sítio do Raul Lopes. Quando saiu da Palmares, foi para o sítio dos Costa. Trabalhou smepre com lavoura rural, em especial, de café e nenhum serviço urbano (transcrição adaptada). A prova testemunhal produzida corrobora em parte com os fatos noticiados nos autos, porquanto se mostrou harmônica e coerente com a prova material apresentada entre os anos de 1975 até 1990, estando comprovado nos autos que o autor exercia labor rural nessa época. Ainda, logrou êxito em demonstrar que entre os anos de 1990 até 2009, continuou a exercer atividade rural, em regime de economia família, conforme se denota das provas acostadas aos autos, bem como da CNIS do autor, período no qual após passou ao exercício de outras atividades laborativas. Por outro lado, não há impedimento para que o início da prova documental seja materializado em um único documento, eis que, quando a lei menciona início de prova documental não exige que está se manifeste por uma série de documentos, mas sim, por pelo menos um, mero pressuposto para a análise da prova testemunhal que lhe complementar. Saliente-se, que “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. (STJ, AgRg no REsp 1312727/MS). Assim, é de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, no caso, no período de 1975 até 1991 e entre 1991 até 2009 reconhecendo o tempo de serviço rural correspondente a 34 (trinta e quatro) anos. Ademais, importante ressaltar que, as reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respetivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral). Em suma, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original). b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/06/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) A partir de 18/06/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88). Por fim, registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios). No caso em concreto, tendo sido reconhecido o labor rural no período de 1975 até 1991 e entre 1991 até 2009 (34 anos), resulta a seguinte contabilização até a DER (07/10/2019): Tempo reconhecido em Juízo (rural): 34 (trinta e quatro) anos. Desta forma, a parte autora alcança até a DER (07/10/2019), 34 anos, de tempo de serviço. O autor nasceu em 18/09/1958, pelo que contava na DER com 61 anos, pelo que, somando-se ao tempo de serviço, ora reconhecido, perfazia 95 pontos, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição mediante a aplicação das regras instituídas pela Lei nº 13.183/2015. Ademais, cumpre esclarecer que o autor pleiteou na exordial a concessão de averbação de tempo de serviço rural, alternativamente a concessão de aposentadoria integral ou proporcional por tempo de serviço e/ou contribuição, o cálculo do benefício de acordo com a sistemática anterior à lei 9.876/994, e utilização da formula 85/95, incluída pela lei n. 13.183/2015. Há que se ressaltar que o pedido, nas causas previdenciárias, é o de obtenção do benefício a que tem direito o autor da ação, portanto, inexiste, em caso de concessão de benefício diverso do mencionado na inicial, afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não é caso decisão extra petita a que concede pedido diverso daquele exposto na exordial. Neste caso, cumpre mencionar o brocardo latino da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me os fatos que lhe darei o direito, sendo, em alguns casos, hipótese permissiva de mitigação do princípio da congruência. Ademais, a carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2019 (art. 142 da Lei nº 8.213/91) restou cumprida. Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento e ao pagamento das parcelas vencidas. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice INPC, conforme o entendimento jurisprudencial, veja-se: Conforme decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos – REsp n° 1.492.221/PR. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (STJ. 1ª Seção. REsp n° 1.492.221/PR. Min. Rel. Mauro Campbell Marques. Dje. 22/02/2018). Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). 04. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo-se o mérito conforme fundamentação supra, para o fim de: a) RECONHECER o labor rural do autor no período de 1975 até 1991 e entre 1991 até 2009 (34 anos), que deverão ser AVERBADOS pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição segundo a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.183/2015 desde a DER (07/10/2019). c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (07/10/2019), observados os critérios de juros e correção supramencionados. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, § 2° e § 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ), bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3°, I, CPC4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(19)