Procedimento Comum Cível 0008991-67.2019.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008991-67.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008991-67.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.600,00 Autor(s): ANA ROSA CATUZZO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade urbana ajuizada por ANA ROSA CATUZO em face do INSS. Em breve síntese, informou que nasceu em 21.10.1943 e que exerceu atividade laboral por diversos anos. Relatou que solicitou administrativamente o benefício previdenciário na APS de Cianorte/PR em 04.12.2018, oportunidade em que juntou documentos. Relatou que a Autarquia, no entanto, indeferiu a aposentadoria por idade em razão da ausência de prova da integralidade do período de carência. Pediu o reconhecimento do período de 132 meses de carência não reconhecidos administrativamente pela Autarquia, bem como a condenação da ré na obrigação de aposentar a parte autora na modalidade aposentadoria por idade urbana, além da obrigação da ré em pagar as prestações em atraso, com juros e correção monetária, desde 04.12.2018, data de entrada do requerimento administrativo (DER). Juntou documentos. Pediu instrução para o fim de corroborar, mediante prova oral, seu período de carência. Processo administrativo e CNIS juntados na seq. 23. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 28. Alegou, basicamente, que o indeferimento administrativo decorreu da ausência de prova do exercício de atividade laboral pelo período mínimo de carência. Ressaltou que o período de 01.05.1979 a 30.12.1984 consta na CTPS, mas não no CNIS, motivo pelo qual negado o benefício administrativamente, na forma do art. 29-A da Lei 8.213/91. Pediu a improcedência dos pedidos. Na decisão de seq. 35 este Juízo indeferiu a tutela de urgência e fixou a regra geral do ônus da prova, estabelecendo à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos legais do benefício previdenciário. Deferiu-se, ainda, a oitiva de testemunhas. Em seq. 91, em audiência de instrução, forma ouvidas as testemunhas Ignez Mattana de Bona e Nilda Barbosa da Silva. É o relatório do essencial. DECIDO. 02. PRELIMINARMENTE: 2.1. Da prescrição quinquenal: O INSS se insurge contra a possibilidade de pagamento de verbas vencidas nos últimos cinco anos, anteriores à citação da Autarquia acerca da presente demanda. Contudo, a Súmula n° 85, do STJ, definiu que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure com devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma, somente as parcelas vencidas antes do quinquênio, imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda e não da citação da parte ré, serão alcançadas pela prescrição. No caso dos autos, a prescrição quinquenal não atingirá qualquer parcela vencida, eis que a DER é de meados de 2018, com ajuizamento da demanda em meados de 2019. Superada a preliminar aventada, passo ao mérito da questão. 03. DO MÉRITO: 3.1. Trata-se de ação previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria (urbana) por idade, requerida administrativamente no dia 30/07/2018, NB 149.315.864-0. A controvérsia existente reside, exclusivamente, na comprovação ou não do período de carência por parte da autora, para o percebimento do benefício de aposentadoria por idade. Apesar de já ter a idade necessária para o benefício, se o trabalhador não tiver a carência prevista no art. 142 da lei n° 8.213/91, a lei não garante o direito, deve-se, nesse caso, observar a tabela de carência prevista no ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade. Em suma, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180, em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. Para tanto, a autora pretende seja reconhecido o tempo de contribuição decorrente de exercício de atividade não anotada na CNIS, mas registrada em sua CTPS, compreendido entre 01/05/1979 a 30/12/1984. In casu, os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto n° 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da CLT, assim redigidos: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). O recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. Ademais, a prova material é corroborada pela prova testemunhal produzida nos autos. Na audiência de instrução, ouvida a testemunha NILDA BARBOSA DA SILVA, inquirida, disse: Conheceu quando sabia que ela precisava trabalhar. Ela era chefe no hospital e contratou Ana Rosa. Chefe da parte autora no hospital. Tem 74 anos e mora em Palotina. Contratou Ana Rosa no hospital em 1978. Hospital Santa Cruz em Palotina. Trabalhava na limpeza e era chefe da Ana Rosa que também trabalhava na limpeza. Isso em 1978. Ela saiu primeiro do hospital do que a parte autora. Saiu em 1984 porque o hospital foi arrendado. A parte autora continuou no hospital. Lembra que a parte autora trabalhou no hospital até 1988 (transcrição adaptada do depoimento). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha IGNEZ MATTANA DE BONA. Questionada acerca dos fatos, perante este Juízo afirmou que: Conheceu trabalhando no hospital por volta de 1980 em Palotina. Vaio fazer 78 anos. Começou a trabalhar no hospital Santa Cruz em 1980, na cozinha e servindo os quartos. Conheceu Ana Rosa no hospital. Ana Rosa já trabalhava no hospital. Ficou até 1988 no hospital. Saiu para trabalhar na Prefeitura. Depois que ela saiu, Ana Rosa ficou mais um pouco trabalhando no hospital (transcrição adaptada do depoimento). O INSS, por sua vez, não elidiu a existência do vínculo empregatício através de qualquer prova nos autos, existindo comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período em que a autora exerceu seu labor. Sabe-se que as anotações na Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no referido documento, nos termos da Súmula 225, do E. Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando o período compreendido entre 01/05/1979 a 30/12/1984, resta suprida a carência exigida para concessão da aposentadoria requerida inicialmente pela autora, devendo a ré implementar o benefício previdenciário de aposentadoria, desde a data do requerimento administrativo (DER). A regra de transição, prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 132 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário se deu em 2003, ano em que implementou as condições necessárias ao benefício. Prevê o art. 48 e art. 142 da lei 8.213/91 que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...) No caso em concreto, tendo sido reconhecido em Juízo o labor anotado em CTPS (mas não anotado na CNIS) no período de 01/05/1979 a 30/12/1984 (05 anos, 07 sete meses e 29 dias) e reconhecido pelo INSS o período de 09 anos, 07 meses e 26 dias, tem se o cumprimento da carência obtida (pois ultrapassa o período exigido de 132 meses). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice INPC, conforme o entendimento jurisprudencial, veja-se: Conforme decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos – REsp n° 1.492.221/PR. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (STJ. 1ª Seção. REsp n° 1.492.221/PR. Min. Rel. Mauro Campbell Marques. Dje. 22/02/2018). Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). 04. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo-se o mérito conforme fundamentação supra, para o fim de: a) RECONHECER o labor exercido entre 01/05/1979 a 30/12/1984, consoante provas carreadas aos autos; que deverá ser averbado na CNIS pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por idade desde a DER (30/07/2018). c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, observados os critérios de juros e correção supramencionados. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, § 2° e § 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (Súmula 111, STJ), bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3°, I, CPC4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ARRESTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

Todas as movimentações(194)