Procedimento Comum Cível 0002736-59.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002736-59.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002736-59.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$20.900,00 Autor(s): DELITA CUSTODIO DE SOUZA BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 75, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos pedidos, eis que inexistente a omissão e/ou contradição apontada pela parte embargante. O embargante alega que foi proferida decisão extra petita eis que requereu concessão de aposentadoria por idade hibrida, com averbação de atividade rural, ou seja, o reconhecimento das contribuições previdenciárias urbana, somadas com o tempo de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, mas que teve a sentença versado sobre o direito à aposentadoria por idade rural. Entretanto, tais conclusões já foram analisadas quando da prolação da sentença de mérito. Vislumbro, no caso, a tentativa de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Portanto, entendo que os presentes embargos não padecem de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, principalmente da contradição, o que torna imperioso o não acolhimento dos embargos. Ademais, em semelhante caso analisado pelo STJ, já decidiu a Corte que a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte. (STJ, REsp 894.620/SP). Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 72, NEGO PROVIMENTO aos pedidos dos embargantes em seq. 75, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. 02. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 03. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

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