Execução Fiscal 0001174-19.2006.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0001174-19.2006.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001174-19.2006.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001174-19.2006.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.613,70 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Olimpio Nogueira SENTENÇA Pelo que consta dos autos, houve ciência, pelo exequente, acerca da não localização de bens do devedor, não havendo posteriormente qualquer movimentação útil por prazo superior a 06 anos (1 ano relativo à suspensão prevista no art. 40, da LEF e mais 05 anos atinentes ao transcurso do prazo prescricional) o que importa o reconhecimento da prescrição. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1340553/RS), a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei 6.830/80 começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor, entendimento que doravante passo a adotar. Ressalto que não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela exequente, tendo em vista que a execução fiscal em pauta tramitou integralmente perante Serventia não estatizada. Tal entendimento encontra fundamento no posicionamento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível - 0011983-45.2001.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020) (TJ-PR - APL: 00119834520018160129 PR 0011983-45.2001.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DATA DA ENTREGA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005 - REDAÇÃO ORIGINAL DO § ÚNICO, I, DO ART. 174 DO CTN - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PAGAMENTO DEVIDO, CONSIDERANDO QUE OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (DECRETO ESTADUAL N. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1687631-0 - Paranaguá - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 23.10.2018) (TJ-PR - APL: 16876310 PR 1687631-0 (Acórdão), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 23/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2380 07/11/2018) Caso tenha sido nomeado curador nos presentes autos, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), verba a ser paga pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições judiciais realizadas em desfavor da parte executada. P.R.I.C. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(115)

legal