Execução de Título Extrajudicial 0004164-40.2017.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004164-40.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004164-40.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004164-40.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$241.887,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Silmar Ressadori Vistos. 1. Trata-se de requerimento da exequente pleiteando a penhora de cotas pertencentes ao executado na sociedade DSR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI (CNPJ: 73.500,167/0001-95). 2. A penhora de cotas de sociedade limitada é admitida em nosso ordenamento jurídico, mesmo havendo restrição de ingresso do credor como sócio. Neste sentido, inclusive, o art. 835, IX do Código de Processo Civil: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IX – Ações e quotas de sociedades simples e empresárias; 3. Outrossim, ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil, a jurisprudência era pacífica ao admitir a penhora de cotas: É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". II - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais devem ser determinados em levando em consideração os princípios societários. Destarte, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve-se facultar à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade. (REsp 221625/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 07/05/2001, p. 138) 4. Forte no que foi exposto, defiro o pedido. 5. As consequências da penhora, logicamente, podem variar dependendo das peculiaridades de cada caso. Na espécie, entende-se que o credor poderá optar pela liquidação, adjudicação ou até mesmo alienação judicial. A esse respeito: Art. 876 do Código de Processo Civil: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados., §7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 1.026 do Código Civil: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Art. 1.031 do Código Civil: Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 6. Por tudo que foi exposto, expeça-se ofício à Junta Comercial do Paraná para averbação da penhora. 7. Após, intime-se pessoalmente a pessoa jurídica e seus sócios para assegurar eventual direito de remição ou preferência. 8. Em seguida, para avaliação, liquidação e expropriação, mostra-se necessário promover a análise das cotas, mediante balanço especial a ser elaborado de acordo com as práticas de mercado. 8.1. Caso haja interesse da parte exequente, que deverá manifestá-lo para nomeação de perito contábil, o que desde já, defiro. Devendo a secretaria proceder a nomeação de acordo com a lista disponibilizada no sistema CAJU. 8.2. Após, intime-se o expert para proceder a avaliação e liquidação das cotas penhoradas. O Sr. Perito nomeado terá poderes para exigir quaisquer documentos que se mostrem pertinentes para a realização do trabalho, devendo comunicar o juízo qualquer resistência eventualmente enfrentada, ocasião em que será expedido mandado para ele, acompanhado de oficial de justiça, proceder a busca e apreensão. 9. Nada sendo requerido, suspenda-se. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(26)