Execução Fiscal 0004552-89.2020.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0004552-89.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004552-89.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-89.2020.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.485,24 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): Vilma Ferreira de Souza SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Ivaiporã, em face de Vilma Ferreira de Souza, em razão do inadimplemento de débitos de IPTU. No mov. 24.1 o Município informou o falecimento da executada, oportunidade em que juntou aos autos a respectiva certidão de óbito (mov. 24.2) e requereu o redirecionamento do feito aos herdeiros da executada. É o relato do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO Em detida análise aos autos verifica-se que ainda não houve citação válida no presente feito (cf. certidão de mov. 12.10, razão pela qual, em que pese o comprovado falecimento da parte executada, não cabe o prosseguimento da execução contra o espólio ou eventuais herdeiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo nos casos em que a execução fiscal é corretamente ajuizada, o redirecionamento para o espólio apenas será possível quando o falecimento do executado tiver ocorrido após a citação. Neste sentido, confira-se o recente entendimento adotado pela Corte: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifou-se) (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)” Amolda-se ao caso, ainda, as disposições contidas na Sumula 392 do STJ, por meio da qual veda-se a modificação do sujeito passivo da execução, podendo a Certidão de Dívida ativa ser alterada somente para correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença de embargos. Confira-se: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Grifou-se)” No caso dos autos, tem-se que a executada já era falecida antes mesmo da propositura da execução, uma vez que o óbito ocorreu em 22/07/2014 e processo executivo se deu no ano de 2020. À vista destas considerações, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e § 3º do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes sobre os bens da executada. Demais diligências necessárias. P.R.I.C. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(60)

legal