Procedimento Comum Cível 0013021-90.2018.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013021-90.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013021-90.2018.8.16.0131. requerido: “os confrontos grafoscópicos mostraram indícios de que as assinaturas questionadas não tenham sido produzidas pelo punho de Delbir Smanioto. Tais divergências são moderadamente indicativas de inautenticidade das assinaturas questionadas” (VI – Conclusão, fls. 25). Diante disso, considerando o ônus da prova, incumbia ao autor a comprovação do pagamento à vista do montante, todavia, não foram produzidas provas suficientes nos autos aptas a comprovarem a tese sustentada. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013021-90.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): LUCIANO BENATO Réu(s): DELBIR SMANIOTO Vistos, Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCIANO BENATO contra DELBIR SMANIOTTO, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda de imóvel rural com o requerido, sendo que efetuou o pagamento integral, no entanto, a parte ré não cumpriu com sua obrigação de outorgar ao requerente a escritura definitiva do imóvel. Em ato contínuo, foi informado de que o referido loteamento encontrava-se embargado, sem previsão de liberação. Diante disso, requereu em sede de tutela de urgência antecipada a averbação na matrícula acerca da existência da ação, assim como a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 a título indenizatório de danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.5). Decisão inicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a anotação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente demanda bem como concedeu os benefícios da assistência judiciária ao requerente (ev. 28.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com pedido de reconvenção ao ev. 65.1. impugnando a autenticidade do contrato de compra e venda rural devido à ausência de assinaturas, inúmeros espaços vagos demonstrando que algo fora apagado ou sobreposto ao mesmo. Alegou ainda, que o valor da venda seria de R$ 200.000,00 e que esse valor deveria ser pago através de um imóvel urbano. Desta forma, requereu o depósito do documento originais para realização de prova pericial a fim de sanar a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura do requerido. Juntou documentos (ev. 65.2 a 65.5). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do executado (ev. 66.1). Intimadas quanto as provas que desejam produzir (ev. 75.1), requereu a parte autora a oral e testemunhal (ev. 79.1), enquanto a ré pugnou pela pericial, testemunhal e oral (ev. 81.1). Decisão saneadora (ev. 83.1) fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral, testemunhal, pericial e documental. Juntada de laudo pericial (ev. 148.1). Manifestações das partes acerca do laudo (evs. 154.1, 155.1). Juntada de termo de audiência (ev. 286.1). Alegações finais das partes (ev. 291.1 e 292.1). Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, homologo o laudo produzido nos autos, isso porque, elaborado por perita imparcial e com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que requer o autor a condenação do requerido a imediata outorga da Escritura Definitiva da propriedade adquirida, visto que defende ter pago o valor integral do imóvel, bem como ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Pois bem. Foram fixados como pontos controvertidos (ev. 83.1) a saber: a higidez do negócio jurídico realizado entre as partes, o pagamento integral pela aquisição do bem; o descumprimento contratual; eventuais danos a serem indenizados e sua respectiva expressão pecuniária; nexo de causalidade e a veracidade das assinaturas. Alegou o autor junto à exordial, ter pago o valor integral do imóvel em moeda corrente na ocasião da assinatura do instrumento, servindo o próprio contrato assinado por ambas as partes como recibo de pagamento (ev. 1.5). Em que pese as alegações do autor, o contrato discutido nos autos não pode ser considerado válido. Isso porque, a perícia realizada informou que a assinatura constante no instrumento contratual não pertence ao Ante o exposto, não é crível a alegação do autor de que efetuou o pagamento integral do imóvel, cumprindo sua parte na relação contratual, motivo pelo qual restou prejudicado o pedido indenizatório a título de danos morais e, portanto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Da litigância de má-fé Em sede de contestação, a parte requerida impugnou a autenticidade do contrato de compra e venda objeto da lide devido à ausência de assinaturas, dentre outras inconsistências, defendendo ainda ser inteiramente falso. Sustentou a falta de comprovação pelo autor de que o contrato fora firmado entre as partes, muito menos o pagamento, seja por extrato bancário, e-mails com cobranças, cartas de cobranças, etc., sendo necessário comprovar a veracidade da obrigação. À vista disso, requereu a condenação do requerente em litigância de má-fé, em consonância com art. 80 e 81 do CPC. Razão assiste ao requerido. Isso pois, conforme restou comprovado pela perícia, a assinatura constante no instrumento contratual não pertence ao requerido, de modo que o requerente agiu alterando a verdade dos fatos quando falsificou a assinatura da parte contrária, incidindo diretamente no inciso II do art. 80 do CPC. Assim, há de se deferir o pedido de condenação do requerente em litigância de má-fé. Assim, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, também do CPC. Reconvenção Em contrapartida, improcede o pedido de indenização por danos morais em sede reconvencional. Isso porque, o dano moral no caso dos presentes autos não é presumido, logo, pressupõe a comprovação de sua ocorrência a fim de que seja estabelecido eventual dever de indenizar. E, o fato de responder por uma ação judicial não é passível de configurar o direito ao recebimento de indenização por danos morais, visto que não há indícios de que a honra objetiva do reconvinte foi atingida com o ingresso da presente demanda. Ainda, saliento que os pedidos do reconvindo junto à exordial foram considerados improcedentes em razão da falta de provas aptas a comprovar a tese defendida. Quanto ao pedido de condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios à reconvinte no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ante os gastos provenientes da presente demanda, é, igualmente, descabido. O reconvinte teve liberdade para contratar advogado e anuir com os honorários estabelecidos, não podendo impor as obrigações decorrentes desta avença à parte autora, terceira na relação jurídica. Lembre-se que a parte vencida arcará com os honorários de sucumbência, mas não pode ser atingida pela relação jurídica (contrato de honorários) existente entre o advogado e a parte vencedora. Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE COBRANÇA CUMULADA AOS JUROS MORATÓRIOS, SEM QUE CARACTERIZE BIS IN IDEM. INSTITUTOS DIVERSOS. PRECEDENTE DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DECORREM DE LEI. MORA EX RE (CC, ART. 397).2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. VENCIDO QUE DEVE PAGAR APENAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO RESPECTIVO VALOR.3. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADAS AS PERDAS E OS GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ARTIGO 86). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) Inexiste vedação à cumulação de juros de mora e de multa moratória. Não se trata de bis in idem. Apesar de ambas as cobranças decorrerem da inadimplência da parte, tratam de ajustes distintos. A rigor, a multa moratória objetiva desestimular o cumprimento da obrigação fora do prazo estipulado, incidindo uma única vez quando avençada, ao passo que os juros de mora compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo credor durante o período de atraso, aumentando o valor devido, assim, proporcionalmente aos dias/meses de atraso. Veja-se que os juros moratórios e a multa moratória não guardam nenhuma relação de incompatibilidade entre si e podem ser cobrados sem que isso configure ilegalidade ou abusividade por parte do credor.(b) Se considera nula a cláusula contratual que fixa os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida confessada. Isso porque o valor dos honorários advocatícios contratuais para atuação judicial não é considerado dano material, já que a contratação de advogado é inerente aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Ademais, o vencido pagará apenas os honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85). (TJPR - 16ª C.Cível - 0029279-55.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.12.2021) (Grifei) Diante do exposto, improcedência dos pedidos reconvencionais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I do CPC. Como consequência, torno sem efeito a tutela de urgência parcialmente procedida ao ev. 28.1. Também, reconheço a litigância de má-fé do autor, sendo devida a condenação em multa que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. RECONVENÇÃO Com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Em função da sucumbência condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO BENATO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO BENATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO BENATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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