Procedimento Comum Cível 0021545-98.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021545-98.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021545-98.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021545-98.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível. Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.661,28 Autor(s): Ilson Gomes Ferreira Junior Réu(s): SIAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA 1. Trata-se de reparação de danos. A parte ré apresentou peça defensiva em movimento 77.1, contudo, fora do prazo processual previsto após a citação. O feito encontrava-se sobrestado (mov. 63.1) aguardando o julgamento dos recursos repetitivos (tema 970) quanto aos Recursos Especiais n 1.635.428/SC e n. 1.498.484/DF. Conforme consta dos v. Acórdãos (mov. 93) foi fixado a tese de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Sendo assim, resta ciente a parte autora da afetação de seu pedido de cumulação entre clausula penal e lucros cessantes, em razão do tema 970 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 99.1) 2. Prosseguindo o feito, considerando o momento processual que se encontra a presente demanda, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a. especifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, com base nos artigos 349 e 369, bem como seus respectivos parágrafos, todos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e; b. se manifestem quanto eventual possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. Ressalta-se que a produção de provas deve ser justificada e pormenorizada, apresentando-se sua respectiva pertinência, fundamento jurídico e ainda, deverá ser demonstrado a sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento da prova perquirida. 4. Alerte-se que o silêncio da parte implicará em presunção de desinteresse na dilação probatória. 5. Com o parecer retro, retornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento da demanda. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ILSON GOMES FERREIRA JUNIOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Todas as movimentações(122)