Procedimento Comum Cível 0022069-70.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022069-70.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022069-70.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$59.543,74 Autor(s): MARCOS IAN VIDOTO DE OLIVEIRA Réu(s): FABIO SANTOS FERREIRA JUNIOR REALI AUTOMOVEIS EIRELI Vistos,... 1. Recebo as emendas de mov. 19 e mov. 24, as quais acrescentaram à lide o pedido de anulação do negócio jurídico que resultou na transferência do automóvel ao Sr. DAVID WILLIAN ALVES FRANCO, bem como apresentaram arguição de falsidade documental com relação à suposta procuração outorgada ao requerido FABIO utilizada para realizar a transação comercial com o Sr. DAVID. Via de consequência, inclua-se o adquirente DAVID WILLIAN ALVES FRANCO (DW MORTOS) no polo passivo da lide, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias perante o Cartório Distribuidor, bem como as alterações registrais nos autos. Registre-se ser inadmissível a sua inclusão com mero terceiro interessado, como pleiteou o autor ao mov. 24, porquanto a transação comercial por ele efetivada com o Sr. FABIO é objeto de rogativa anulatória, de modo que é diretamente afetado pela lide instaurada e deve integrar o polo passivo. 2. MARCOS IAN VIDOTO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, intentou a presente demanda de rescisão contratual c/c busca e apreensão, indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, em face de REALI AUTOMOVEIS EIRELI, FABIO SANTOS FERREIRA JUNIOR e DAVID WILLIAN ALVES FRANCO (DW MORTOS), todos também qualificados na exordial, alegando, em síntese, que em 29/07/2021, após negociação mediada pelo 2º requerido, firmou contrato de intermediação de venda de veículos usados com o 1º réu relativo ao veículo PEUGEOT/2008 GRIFFE EAT6, placa BEL - 9D53, Ano 2020, de propriedade do requerente, sendo acordado o valor de R$ 84.000,00, a ser pago mediante a quitação do financiamento do veículo no importe de R$ 34.283,56 e pagamento via TED de R$ 49.716,44, a ser realizado no prazo de 20 dias contados da aprovação da vistoria e da entrega da documentação. Ocorre que o autor adimpliu sua parte do negócio jurídico, entregando a posse do bem e sua respectiva documentação, todavia, a 1ª requerida não cumpriu integralmente com o acordado, pois promoveu somente a quitação do financiamento do automóvel e o pagamento da quantia de R$ 5.000,00, restando pendente o adimplemento do montante de R$ 44.658,34. Explica que procurou diversas vezes o representante da empresa requerida, Sr. FABIO (2º réu), para solucionar o impasse, no entanto, este apresentou diversas escusas. Em seguida, o autor soube pela mídia que a loja ré foi fechada e o estoque de carros dispersado, além de descobrir a existência de outras ações judiciais similares envolvendo a REALI AUTOMOVEIS sendo, assim, evidente que foi vítima de um golpe, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência sobre a situação. Após as diligências deste Juízo no sistema RENAJUD, soube-se que o automóvel foi transferido pelo réu FABIO a DAVID WILLIAN ALVES FRANCO (DW MOTORS). Nesse aspecto, afirma que o Sr. FABIO se utilizou de procuração supostamente outorgada pelo autor, que sustenta jamais ter conferido tais poderes ao requerido e que este falsificou o r. documento em seu benefício, de modo que a r. transação comercial está eivada de nulidade. Arrazoa, desse modo, que foi vítima de um golpe perpetrado pela parte requerida, razão pela qual ingressou com a presente demanda. À vista disso, requereu a concessão da tutela de urgência para o efeito de a) promover o arresto, via SISBAJUD, do valor de R$ 44.658,34 em ativos financeiros ou bens móveis em nome dos requeridos; b) determinar o bloqueio de transferência e circulação do veículo por meio do RENAJUD; c) expedir mandado de busca e apreensão do automóvel. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.25 e mov. 19.2 a mov. 19.16. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela de urgência. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, de uma análise ao narrado na exordial denota-se que a pretensão liminar comporta parcial acolhimento, tão somente para determinar o arresto de valores e bens via SISBAJUD e RENAJUD em face do 1º requerido (REALI AUTOMOVEIS EIRELI), senão vejamos. Verifica-se, inicialmente, que restou demonstrado nos autos que a parte autora celebrou, em 29/07/2021, contrato de intermediação de venda de veículos usados com o 1º réu, relativo ao veículo PEUGEOT/2008 GRIFFE EAT6, placa BEL - 9D53, Ano 2020, de propriedade do requerente, sendo acordado o valor de R$ 84.000,00, a ser pago mediante a quitação do financiamento do veículo e pagamento via TED de R$ 49.716,44 (mov. 1.8). Apesar de o autor entregar a posse do bem e sua respectiva documentação, a loja requerida não adimpliu integralmente com sua obrigação contratual, pois somente promoveu a quitação do contrato de alienação fiduciária e transferiu R$ 5.000,00 ao autor (mov. 1.10 a mov. 1.12), restando pendente o pagamento do montante de R$ 44.658,34. Ademais, dos diálogos mantidos via aplicativo Whatsapp (mov. 1.13) entre o autor e o Sr. FABIO, representante legal da 1ª ré, denotam-se inúmeras tentativas extrajudiciais do requerente para obter o integral adimplemento do negócio, sendo que o requerido apenas protelava o assunto com falsas promessas de quitação, até não mais retornar as mensagens do demandante. Outrossim, sobreveio informação na mídia de que o pátio da REALI AUTOMOVEIS foi esvaziado e que esta aplicava golpes similares ao que ocorrera com o autor (mov. 1.23). O autor também averiguou a existência de ações judiciais contra a ré em casos semelhantes. Por último, denota-se que o requerente registrou Boletim de Ocorrência sobre a situação (mov. 1.14), o que revela fortes indícios da fraude realizada, do risco de insolvência e dificuldade para reverter o negócio jurídico e os prejuízos que ele lhe causou. Denota-se, assim, a priori, a existência de indicativos suficientes sobre o golpe aplicado à autora pelos requeridos REALI AUTOMOVEIS EIRELI e FABIO SANTOS FERREIRA JUNIOR, daí porque fica evidenciada a verossimilhança das alegações. 4. Já o fundado receio de dano irreparável se sobressai pela alta probabilidade de esvaziamento patrimonial da empresa requerida, podendo causar-lhe inúmeros prejuízos. Assim, tais medidas são necessárias para resguardar a efetividade da prestação jurisdicional no caso de eventual ressarcimento futuro à autora. Quanto à possibilidade da medida de arresto online de valores em caráter cautelar, destaco a redação do art. 301, do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ressalto, ademais, que a medida é perfeitamente reversível, eis que os valores em comento estarão depositados em juízo, podendo haver restituição por nova ordem judicial. 5. No entanto, quanto ao pedido de bloqueio de bens pertencentes ao sócio FABIO, em consonância com entendimento firmado pelo e. TJ/PR, verifico incabível ao presente momento processual, eis que o caso necessita de maior dilação probatória para comprovação dos requisitos atinentes ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica – art. 50, do Código Civil. É dizer, em outros termos, que se faz necessária constatação de que pode (ou não) o empresário vir a integrar a lide, previamente à realização de atos restritivos - em especial medidas gravosas como as requeridas pela parte - razão pela qual o indeferimento, por ora, é medida que se impõe. Nesse sentido já se pronunciou o e. TJ/PR, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. ATIVOS FINANCEIROS E BENS. INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL FRAUDULENTA. SÓCIOS OCULTOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO DE EMPRESAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE ARRESTO EM FACE DAS PESSOAS FÍSICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Tratando o caso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica com pedido cautelar de arresto, a análise dos requisitos para a concessão, ou não, da tutela de urgência deve ser feita com base nos arts. 300 e ss, do Código de Processo Civil (tutela de urgência) e 50, do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica).2. Para a concessão da tutela de urgência é indispensável que estejam presentes os requisitos da probabilidade objetiva do direito invocado pela parte (fumus boni iuris), bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)3. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação do desvio de finalidade social e confusão patrimonial para deferimento da desconsideração inversa ou literal da personalidade jurídica.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047625-82.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 29.05.2019 – Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS COM BASE EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVOCAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DOLO A INDICAR O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O INTUITO DE LESAR CREDORES. IMPROBABILIDADE DO DIREITO À DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAÕ RECORRIDA QUE ANALISOU PERTINENTE E SUFICIENTEMENTE OS ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002012-39.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 18.04.2018 – Grifou-se). 6. Doutro vértice, se revela impossível a determinação de busca e apreensão do veículo, bem como a sua restrição de transferência e circulação via RENAJUD, porquanto, consoante adiantado, o automóvel já foi transferido para DAVID WILLIAN ALVES FRANCO (DW MOTORS) e inexiste qualquer indicativo concreto de que o terceiro adquirente agiu em conluio com os 1º e 2º requeridos para a transação comercial fraudulenta, tratando-se, assim, a priori, de terceiro de boa-fé. Registre-se, nesse aspecto, que, ainda que haja alegação de nulidade/falsidade documental da procuração outorgada pelo autor ao Sr. FABIO, que permitiu a concretização da transferência do veículo a DW MORTOS, tal causa anulatória não pode afetar direitos de sujeitos alheios à negociação e de boa-fé, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, incabível a adoção de qualquer medida restritiva de direito contra a ré DW MOTORS que, ao que parece, adquiriu o automóvel de forma legítima. 7. Pelo mesmo raciocínio, considerando que não há indícios robustos sobre o envolvimento da ré DW MOTORS na negociação fraudulenta que vitimou o autor, tampouco informações que indiquem a intenção de dilapidar patrimônio para frustrar o intento indenizatório do requerente, não há que se autorizar a constrição judicial de bens via SISBAJUD e RENAJUD contra ela. 8. Por tais motivos, concedo parcialmente a tutela de urgência pretendida pela parte autora, para o efeito de determinar o arresto da quantia de R$ R$ 44.658,34 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) por meio do sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade do requerido REALI AUTOMOVEIS EIRELI, bem como o bloqueio de transferência dos veículos de propriedade da r. empresa ré via RENAJUD, a fim de garantir os efeitos de eventual sentença futura. Diligências necessárias pela Serventia. 9. Considerando as medidas adotadas pelo e. TJ/PR para auxiliar no combate à disseminação do COVID-19, dentre elas as suspensões das audiências presenciais, bem como a fim de reduzir o prejuízo ao andamento do processo, e objetivando a otimização da rotina cartorária, deixo, excepcionalmente, de designar a audiência preliminar de conciliação do art. 334, do CPC. 10. Desse modo, citem-se os requeridos para apresentarem resposta no prazo de 15 dias, observado o contido no art. 231, do CPC, com as advertências legais. 11. Desde logo, esclareço que caso as partes tenham interesse na conciliação, poderão a qualquer momento requerer a designação de audiência de conciliação. 12. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(190)