Procedimento Comum Cível 0023283-33.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023283-33.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob nº 0023283- 33.2020.8.16.0001 de ação ordinária em que é autora ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e requeridas FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S.A. I - R E L A T Ó R I O 1. ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, inicialmente qualificada, ajuizou demanda ordinária em face de FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S.A., também inicialmente qualificados, sustentando ser ex-empregada da 2ª requerida e beneficiária da entidade previdenciária ré. Narra o ajuizamento de reclamatórias trabalhistas em face da instituição financeira empregadora, sendo reconhecidas verbas pela justiça especializada [autos nº 0001079-02.2012.5.09.0007 e nº 0000125- 82.2014.5.09.0007], as quais não foram incluídas no cálculo do benefício previdenciário, requerendo, assim, a revisão da aposentadoria suplementar. Pondera a existência de distinguishing entre o caso concreto e a tese fixada pelo STJ (tema 955 e 1021), diante da existência de previsão no regulamento para revisão pretendida. Caso seja reconhecida a incompetência da justiça comum, requer a possibilidade de aditamento da exordial para exclusão da FUNBEP e da contestação. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação dos demandados nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.41). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 2. Concedida a gratuidade processual vindicada (mov. 16.1), os requeridos, devidamente citados, ofertaram defesa (mov. 24.1) arguindo, preliminarmente: (a) incompetência da justiça comum; (b) ilegitimidade da demandada ITAÚ UNIBANCO S.A. e; (c) inaplicabilidade da legislação consumerista. No mérito, argumentam, em resenha: (d) impossibilidade de revisão do benefício, ante o ajuizamento da ação após 08 de outubro de 2020, conforme tese fixada pela Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.740.397/RS; (e) não atendimento das condições previstas no art. 47 do regulamento; (f) inexistência de conduta ilícita pela patrocinadora; (g) ausência de previsão legal e regulamentar para revisão pretendida; (h) verbas reconhecidas não integram o salário-de-contribuição e; (i) necessidade de recálculo da reserva matemática e observância do equilíbrio atuarial. Pleiteiam, ao final, a improcedência da pretensão exordial com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (movs. 24.2 a 24.11). 3. Impugnada a contestação (mov. 29.1), sobreveio decisão (mov. 42.1), afastando a preliminar de incompetência suscitada. 4. Após alguns incidentes, vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 6. Cuida-se de ação ordinária proposta por ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S.A. 7. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível mov. 42.1, sem olvidar, ademais, o desinteresse das partes na dilação probatória manifestado nos movs. 38.1 e 40.1. Outrossim, devidamente enfrentada a tese de incompetência da justiça comum na decisão proferida no mov. 42.1, desmerecendo, assim, novo exame. 8. Acerca da ilegitimidade passiva de ITAÚ UNIBANCO S.A., a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, busca a autora a revisão do seu benefício previdenciário de natureza complementar em virtude da necessidade de inclusão da verba reconhecida pela justiça laboral no salário-de-contribuição utilizado para o cálculo da sua aposentadoria suplementar. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de ilegitimidade passiva da patrocinadora nas demandas que versem exclusivamente acerca do plano de benefício, ressalvadas as causas originárias de ato ilícito, situação esta que é a hipótese dos autos. Corrobora este raciocínio precedente do Tribunal da Cidadania: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR. [...] 4. A patrocinadora possui legitimidade passiva para o litígio, pois, na hipótese, a demanda não está estritamente ligada à questão previdenciária. Distinção firmada quando do julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 959.003/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível 27/04/2020 - grifou-se). Em consequência, rejeito a preliminar suscitada. 9. No mérito, o pleito de revisão da aposentadoria suplementar em decorrência de verbas reconhecidas na justiça especializada não merece prosperar. Sobre a temática, fixado entendimento pela Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de inclusão da verbas remuneratórias nos cálculos de aposentadoria após a concessão do benefício, modulando, todavia, os efeitos da decisão para admitir a incidência nas ações ajuizadas até 08 de agosto de 2018, condicionada a existência de previsão regulamentar (implícita ou explícita) e a recomposição prévia e integral da reserva matemática, com o aporte das respectivas cotas (patronal e associado). A propósito, colaciono o precedente do col. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015: a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. [...] 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível c) Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. [...]” (STJ - REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018 - grifou-se). In casu, verifica-se a propositura da demanda em 05 de outubro de 2020 (mov. 1.0), portanto em momento posterior à data do julgamento supramencionado, sendo, desta maneira, inviável a revisão pretendida. Destaque-se que, no aresto exarado nos autos de EDcl no REsp nº 1.312.736/RS mencionado pela parte autora, a Corte Superior de Justiça manteve a tese fixada, indicando apenas que eventual afastamento da sua incidência demandaria análise do caso concreto por meio da técnica do distinguishing. Entretanto, não há qualquer distinção entre o pleito autoral e a tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania no REsp nº 1.312.736/RS, visto que em ambos os casos a pretensão versa sobre a possibilidade de reflexo de verbas, reconhecidas no juízo laboral, no benefício previdenciário suplementar. Não bastasse, não restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 47 do regulamento da FUNBEP (Art. 47. No caso de sentença com trânsito em julgado, proferida em processo judicial, onde seja determinado o reflexo de verbas na suplementação de aposentadoria, caberá ao participante e ao patrocinador, respectivamente, o recolhimento, preferencialmente, à vista do custeio da reserva matemática adicional, calculada atuarialmente, relativo à cobertura de custeio pela majoração do benefício), porquanto, além da ausência de prévio e integral custeio da reserva adicional, inexiste sentença com 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível trânsito em julgado determinando o reflexo de verbas na suplementação de aposentadoria da autora, ao passo que as decisões proferidas no juízo laboral apenas reconheceram a existência de verbas trabalhistas, sendo, aliás, os correspondentes reflexos no benefício previdenciário o escopo da presente demanda. Nesse viés, entendimento desta Corte paranaense: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNBEP. AÇÃO REVISIONAL. INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DOS RESPS 1312736 E 1740397 (TEMAS 955 E 1021, DO STJ). AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 47 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA DETERMINAR O REFLEXO DE VERBAS NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002711-67.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 07.02.2022); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. FUNBEP. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. EXEGESE EMANADA PELO C. STJ, NO LEADING CASE RESP Nº 1.370.191/RJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. PLEITO PELO DISTINGUISHING ENTRE A HIPÓTESE EM MESA E OS PRECEDENTES JULGADOS SOB RITO DE REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMAS 955 E 1.021 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA AOS JULGADOS CITADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS OU FATOS APTOS A ENSEJAR A DISTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0019517-69.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.09.2021). 10. No mais, o feito desmerece maiores considerações, sendo a improcedência da pretensão exordial a única solução que o caso comporta. I I I - D I S P O S I T I V O 11. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S.A. e, por conseguinte, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em prol do causídico da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, da norma processual civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, observando, todavia, os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à requerente (mov. 16.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 7

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVIERA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVIERA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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