Procedimento Comum Cível 0000620-13.2022.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000620-13.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000620-13.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000620-13.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$12.650.137,88 Autor(s): DIMPER COMERCIAL LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. Tratando da hipótese de pedido formulado por pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, a qual prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Desta forma, havendo dúvidas quanto à situação financeira da requerente, determino que se junte aos autos cópia das três últimas declarações de imposto de renda e dos balancetes contábeis que demonstrem sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mesmo prazo, faculto à parte promover o pagamento das custas processuais ou solicitar o parcelamento, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, advirto que se evidenciada a má-fé no pedido, poderá a parte ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas a título de multa, conforme art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Nada obstante a isso, intime-se a autora para se manifestar sobre a certidão de suspeita de prevenção constante em evento 5.1. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos como 'decisão - liminar'. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(119)