Monitória 0002821-51.2003.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0002821-51.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002821-51.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.907,52 Autor(s): Gran Park Veículos Ltda. Réu(s): FLAVIO TOLEDO JUNIOR I - R E L A T Ó R I O 1. Nos autos de ação monitória que Gran Park Veículos Ltda., inicialmente qualificada, deflagrou em face de FLAVIO TOLEDO JUNIOR, igualmente qualificado, para compeli-lo ao pagamento de 2 cheques no valor de R$ 3.907,52, este, devidamente citada por edital, apresentou defesa em mov. 179, arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão pela demora da citação, e nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos endereços obtidos. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. 2. Recebidos os embargos, foi apresentada impugnação (mov. 182), através do qual a credora refutou os argumentos trazidos. 3. Ato contínuo, vieram os autos conclusos. 4. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 5. Conheço diretamente do pedido por envolver a questão de mérito unicamente matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. 6. A nulidade da citação por edital arguida pelo curador especial não prospera, tendo em conta que inúmeras consultas aos mais variados sistemas existentes foram feitas, inclusive ofício às empresas de telefonia, tendo retornado infrutíferas todas as tentativas de citação, o que justificou, como última medida, a adoção da citação por edital. Ademais, não é obrigatória a expedição de ofício à todas as companhias de telefonia como medida prévia a citação por edital, especialmente quando não demonstrado minimamente pelo réu sobre a possibilidade de existência de endereço real de localização. Assim, reputo válida a citação por edital perfectibilizada nos autos. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A modalidade de citação por edital configura medida excepcional e apenas deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do endereço da parte ré. 2. Se anteriormente a citação por edital, o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de citação do réu, além de pesquisa a vários sistemas não há impedimento para que determine a citação por edital. 3. A expedição de ofício às operadoras de telefonia (CLARO, VIVO, TIM e OI) e às concessionárias de serviços públicos a fim de localizar endereços possíveis do réu não é medida obrigatória imposta ao Juízo, bastando que o mesmo efetue a consulta a algum dos bancos de dados para satisfazer a norma. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07022702320198070000 DF 0702270-23.2019.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INDICADO NA INICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA, INTERNET E TENTATIVAS DE DILIGÊNCIAS DA INFORMAÇÃO FORNECIDA NA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA OU SERVIÇO PÚBLICO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A CITAÇÃO POR EDITAL - DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR AR E MANDADO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA - PRECEDENTE - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0004439-09.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 20.09.2021) 7. Relativamente à prescrição, igualmente não procede o sustentado em sede defensiva. Em que pese tenha a ação sido ajuizada em 2003 e a citação da ré formalizada via edital em 2021 (mov. 172), a demora não é imputável ao autor, na medida em que não mediu esforços na busca de endereços para a citação do demandado, esgotando os endereços obtidos via sistemas conveniados, e expedição de ofícios, o que culminou com a necessidade de citação por edital para permitir o adequado prosseguimento do feito. Assim não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a demanda não permaneceu paralisada, muito pelo contrário, várias foram as tentativas de citação pessoal pelo autor, sem sucesso, ao longo do tempo, e ao final, a citação por edital. A este respeito, estabelece a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Destarte, afasto a alegada prescrição. 8. No mérito, a pretensão do demandante de cobrar os valores referentes ao negócio jurídico do qual decorreu a emissão dos cheques títulos de crédito acostados às fls. 09/10, merece prosperar. O cheque representa, ex vi da Lei n. 7.357/85, art. 13, uma obrigação autônoma e independente, ou seja, a partir do momento de sua emissão se desprende do negócio jurídico originário, sendo certo que a sua abstração e autonomia só podem ser questionadas diante de prova capaz de abalar a presunção de veracidade que o título encerra, visto que a Lei Uniforme especifica em seu art. 28 que o cheque constitui uma ordem de pagamento à vista, preceito este igualmente expresso no art. 32 da Lei brasileira. Tal conceituação significa que o cheque encontra-se imbuído de um crédito, pagável no ato de sua apresentação, independentemente de se perquirir a existência ou não de condição a sua quitação, presumindo-se, até prova em contrário, que o título vale pela literalidade do que nele se contém. Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior: Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor, é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. (in Títulos de crédito e outros títulos executivos: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, p. 137). Portanto, o cheque representa um crédito em favor do demandante e exigível do demandado, em razão de negócio jurídico firmado entre as partes. Desta feita, considerando as razões expostas, bem como que a Dra. Curadora Especial nomeada ao réu citada por edital, limitou-se a negativa geral, não elidindo a prova carreada aos autos, a improcedência dos presentes embargos é a única solução que o caso comporta. I I I - D I S P O S I T I V O 9. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os embargos opostos à monitória, constituindo-se, de pleno direito, em título executivo judicial, os cheques de fls. 09/10 no valor total de R$ 2.200,00, ao qual deverá ser acrescido correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da emissão, além de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação. 10. Condeno o devedor/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, consoante apreciação preconizada pelo art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(259)