Embargos à Execução 0009697-68.2019.8.16.0160 - TJPR

Embargos à Execução 0009697-68.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009697-68.2019.8.16.0160. APELANTE: TATIANE BATISTA DA SILVA APELADO: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS RESP 1251331 E 1255573 JULGADOS PELO RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE.ENCARGOS QUE BENEFICIAM SOMENTE A FORNECEDORA DO CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES E ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não pode ser expurgada a cobrança de juros capitalizados quando expressamente pactuados no contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1324198-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 28.10.2015). REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO QUE NÃO CONFRONTA A SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART.514 II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 3.517/07, DO BACEN.CUSTO EFETIVO ANUAL DISCRIMINADO. PERCENTUAL DE JUROS MENSAL E ANUAL. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ- FIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JURO EM SENTIDO ESTRITO, ASSIM COMPREENDIDA A PRÁTICA DE CONTAR JURO SOBRE JURO VENCIDO E INCORPORADO AO CAPITAL.INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ JURO VENCIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TAXA ANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO QUE REFLETE MÉTODO MATEMÁTICO DE FORMAÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JURO. VALIDADE. (RESP N.º 973827/RS). PRECEDENTE DO STJ. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSO.VALIDADE. TARIFA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PREJUDICADO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. RESP Nº 963528/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.1. Nos contratos de arrendamento mercantil firmados após a edição da Resolução 3.517, de 06/12/07, do BACEN, é possível a discussão acerca de juros e da capitalização, eis que discriminado o custo efetivo e o percentual mensal e anual.2. No momento da contratação de empréstimo com parcelas pré-fixadas não há juro vencido a ser pago ou capitalizado, pois as obrigações sequer tiveram início, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa mensal, na verdade, evidencia apenas que, no processo de formação da taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se do método composto. 3. Em que pese esse método composto de formação da taxa de juro seja rotineiramente designado como sinônimo de "juros compostos", "capitalização", "juros capitalizados" e "anatocismo", o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (REsp nº 973827/RS), consolidou entendimento de que o Decreto 22.626?33 não proíbe essa técnica de matemática financeira utilizada para calcular a equivalência da taxa de juro no tempo, por meio da definição da taxa nominal contratada e da taxa efetiva a ela correspondente, ou seja, da formação abstrata de taxa de juros compostos; o que ele proíbe, isto sim, é a contagem de juros sobre juros vencidos e integralizados no capital, hipótese inocorrente nos contratos com prestação pré-fixada. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1297936-5 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 21.10.2015). Logo, também neste ponto, o pedido é improcedente. B – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O STF e o STJ já sedimentaram entendimento no sentido de reconhecer às instituições financeiras a possibilidade de se cobrar juros acima do percentual de 12% ao ano, veja-se: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Entendimento, inclusive, que resultou na edição das seguintes súmulas: Súmula 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596/STF. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula Vinculante nº 7 (súmula 648/STF). A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogado pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Embora dispensada do limite de 12% ao ano, a instituição financeira não está livre para exigir juros no percentual que bem entender. Ele deve se limitar à cobrança da taxa média de mercado. No caso em questão, o contrato bancário estabelece o seguinte: os juros que incidem são de 2,93% ao mês e de 41,41% ao ano (seq. 19.2), logo, entendo ser razoável e proporcional ao ordenamento jurídico os referidos encargos, e não verifico onerosidade excessiva. Isso porque, considerando a taxa de juros média do mercado, no período da contratação (julho/2017), prevista pelo Banco Central, temos a porcentagem de 38,9% ao ano, ou seja, a taxa de juros prevista no contrato, em que pese seja superior à taxa média do mercado, não representa valor abusivo a ponto de ser devida a redução dos juros remuneratórios. Neste sentido AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios somente devem ser limitados à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade da taxa contratada ou se não houver como apurar a taxa contratada com a instituição financeira. Precedentes. 2.. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 766.538/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. É insuscetível de exame na via do recurso especial a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 671.703/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). Assim, verifico que o contrato realizado entre as partes (seq. 1.4) não há qualquer abusividade referente a taxa mensal praticada pela agente financiadora, pois a diferença entre a taxa de juros média do mercado e a aplicada no contrato, representa montante que não caracteriza onerosidade excessiva, aliás, sequer superior ao dobro da taxa média. Considerando que não há mais razão para limitar às instituições à cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês (ou 12% ao ano) neste ponto, o pedido não pode prosperar. C – DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS Os embargantes indicam que foram realizados de forma indevida o pagamento referente aos seguintes encargos: IOF. Passo a analisa-los separadamente. 1) IOF: Sobre o Imposto sobre Operações Financeiras é necessário observar os seguintes artigos. "Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Art. 153 da CF. Compete à União instituir impostos sobre: V- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Art. 3º CTN – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Dos dispositivos se extrai o seguinte: a cobrança do IOF é instituída por lei e tem sua cobrança plenamente vinculada. Neste sentido: EMENTA: Desta forma, considerando que o contrato de financiamento data de22.11.2007, ou seja, anterior à 30.04.2008, tem-se pela regularidade da cobrança. IOF. Quanto à cobrança do IOF, não se discute a legalidade do tributo, mas a sua incidência no contrato objeto da lide entre as partes. Neste sentido: A cobrança, de forma diluída, do imposto sobre operações financeiras nas prestações de contrato de financiamento, decorrente de previsão legal, não se configura abusiva (TJPR, Apelação Cível N. 549.078-6). Portanto, é devida a cobrança do IOF, conforme precedentes desta Turma. Juros remuneratórios. No que tange aos Juros Remuneratórios, tendo em vista que a No que tange aos Juros Remuneratórios, tendo em vista que a cobrança das tarifas TAC, TEC e IOF são devidas, também o são os juros dele decorrentes e que, por isso, não devem ser restituídos., tem-se pela manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002175-14.2014.8.16.0047/0 - Assaí -Rel.: Marco Vinicius Schiebel - - J. 09.09.2015). APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.375.713-0, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL APELANTE: NIVIA MARIA DE OLIVEIRA APELADO: SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATOR: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.ARRENDAMENTO MERCANTIL.AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA.MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS RESP 1251331 E 1255573 JULGADOS PELO RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE AINDA QUE DILUÍDO NAS PARCELAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não pode ser expurgada a cobrança de juros capitalizados quando expressamente pactuados no contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇAEstado do Paraná Apelação Cível nº. 1.375.713-0 fls. 2 (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1375713-0 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 28.10.2015) EMENTA: A Constituição da República de 1988 estabelece que compete à União instituir imposto sobre operações de crédito (CR, 153, V). O art. 3°, do Código Tributário Nacional, determina que o tributo é prestação pecuniária e compulsória em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; o art. 5°, do CTN, prevê que os tributos são impostos, taxas e contribuições. O IOF fora instituído pela Lei n° 5.143/1966, que é regulamentada por meio do Decreto 6.306/2007. Desse modo, a alegação de que a apelante não solicitou o "serviço IOF" não encontra respaldo na legislação tributária nacional, uma vez que se trata de imposto, instituído por lei, cuja a cobrança se dá de forma compulsória (CTN, art. 3°). Ressalta-se que, o sujeito passivo da referida obrigação tributária, é o tomador de crédito, no caso, a apelante (Decreto 6.306/07, art. 4°), sendo que o apelado é apenas o responsável tributário. Assim, a sentença deve ser mantida nesse ponto [...](TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1054630-0 - Cascavel - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 12.08.2015). Portanto, não reconheço a ilegalidade, eis que consta expressamente acordado (seq. 1.5 – quadro VI) e não há qualquer ilegitimidade em sua cobrança. E – DA REPETIÇÃO INDÉBITO Tal pedido resta prejudicado, uma vez que, conforme fundamentação já explanada, não há no caso valores a serem repetidos aos embargantes. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009697-68.2019.8.16.0160 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.585,93 Embargante(s): Ademir da Silva Rosa CARDANS SARANDI - COMÉRCIO E BALANCEAMENTO DE CARDANS - EIRELI - EPP Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução, registrados sob o nº 9697-68.2019, em que são embargantes ADEMIR DA SILVA ROSA e CARDANS SARANDI – COMÉRCIO E BALANCEAMENTO DE CARDANS EIRELI EPP e embargado BANCO BRADESCO S/A. Ademir da Silva Rosa e Outro, através de seu advogado, opuseram o presente Embargos à Execução em face de Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.3, requerendo a procedência da ação para o fim de reconhecer a abusividade das cláusulas indicadas, com a devolução do indébito na forma dobrada. Proferido despacho inicial ao seq. 22. Devidamente intimado, o embargado apresentou sua impugnação (seq. 29), requerendo a improcedência da ação em razão da ausência de ilegalidades no contrato em questão, com a consequente condenação dos embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio manifestação à impugnação (seq. 36). Especificadas as provas (seq. 104/105). Proferida decisão saneadora ao seq. 107. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. Oportuno ressaltar que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 3º, §2º. A – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Sobre a legalidade da capitalização mensal de juros proveitoso, faz-se necessário recordar que o Supremo Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.061.530, pronunciou-se no sentido de que apenas a declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo STF é capaz de extirpar a norma inconstitucional do ordenamento. Enquanto não houver decisão neste sentido, continua em plena vigência. É o que ocorre com o artigo 5º da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36.01), que autoriza a capitalização mensal ou diária de juros. Destarte, até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da referida MP, esta continua a fazer parte do ordenamento jurídico, razão pela qual a sua aplicação deve ser mantida. Partindo dessa premissa, resta clara a conclusão de que o conjunto de normas jurídicas em vigor hoje, admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja posterior à citada MP. Basta, para tanto, que haja expressa previsão no instrumento da avença. Inclusive, o STJ, no julgamento do REsp 9732827/RS, reconheceu expressamente a possibilidade de as instituições financeiras realizarem capitalização mensal de juros depois de 31.3.2000, data da publicação da MP 1963-17/2000, exigindo para tanto apenas a expressa previsão da prática. Civil e processual. Recurso especial repetitivo. [...] Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 medidas provisória 2.170-36/2001. [...] 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. [...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...] (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) No caso dos autos, percebo que o contrato de financiamento, juntando ao seq. 19.2 dos autos executórios estipulou expressamente, na cláusula denominada “ENCARGOS PREFIXADOS” a capitalização de juros. Oportuno ressaltar que as taxas incidentes sobre o contrato em questão estão expressas de forma clara ao contratante, constando no instrumento. Isto posto, a capitalização deve ser mantida na forma contratada. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.324.198-4, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVEL Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de ilegalidade nas cláusulas incidentes no contrato celebrado entre as partes. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (9697-68.2019), procedendo às devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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