Inquérito Policial 0000441-86.2022.8.16.0034 - TJPR

Inquérito Policial 0000441-86.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000441-86.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/01/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ADEMIR KAISER HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial deste Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba após a captura em flagrante delito do suspeito acima indicado, com base no art. 306 do CPP. 2. Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, presentes os requisitos da atualidade e visibilidade, descritos no art. 302 do CPP, e presentes as formalidades do art. 304 e seguintes. Dispensada a Audiência de Custódia, em vista de estar o flagrado já em liberdade. 3. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante, bem como a fiança arbitrada, porque dentro dos parâmetros preconizados no art. 325 do Código de Processo Penal. 4. Comunique-se a prisão em flagrante em todos os processos criminais ou de execução penal porventura vigentes em face do flagranteado, para análise de eventual descumprimento de liberdade provisória ou cometimento de falta grave. Observe-se ainda eventual pendência de processos suspensos em razão de sua não localização (art. 366 do CPP), nos quais deverá ocorrer a imediata citação pessoal. 5. Paute-se audiência para oferecimento e análise da proposta de Acordo de Não-Persecução Penal, nos termos da Portaria 01/2020. Cumpra-se. Piraquara, 14 de fevereiro de 2022. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(59)