Ação Penal - Procedimento Sumário 0004719-54.2016.8.16.0095 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004719-54.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004719-54.2016.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004719-54.2016.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 23/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VALERIA PIATZCHAKI Réu(s): PAULO FERNANDO BUGDOL SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de PAULO FERNANDO BUGDOL, pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 155.1). A defesa técnica reiterou o pedido de extinção da punibilidade do acusado (mov. 161.1) É o relatório. Passo a decidir. 2. A pena aplicada ao acusado PAULO na sentença de mov. 122.1 é de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, sendo que a prescrição punitiva ocorre em 03 (três) anos, conforme disposto no art. 109, inc. VI, do Código Penal. Extrai-se que entre a data do recebimento da denúncia (17/01/2017) e a data da publicação da sentença penal condenatória (27/05/2021), transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, deste modo, a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição intercorrente, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de PAULO FERNANDO BUGDOL, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do mesmo diploma legal. 4. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 5. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. 6. Diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito JR

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PAULO FERNANDO BUGDOL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(207)