Execução de Título Judicial 0004915-39.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialPreferências e Privilégios CreditóriosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.900,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Jacarezinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/11/2023, 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

30/11/2023, 15:38

PROCESSO REATIVADO

30/11/2023, 15:38

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2023, 12:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2023, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2023, 14:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

20/09/2023, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

15/09/2023, 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2023, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2023, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2023, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2023, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/02/2022, 15:26

Todas as movimentações(44)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/11/2023, 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

30/11/2023, 15:38

PROCESSO REATIVADO

30/11/2023, 15:38

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2023, 12:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2023, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2023, 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2023, 14:32

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

20/09/2023, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

15/09/2023, 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2023, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2023, 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2023, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2023, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/02/2022, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/02/2022, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004915-39.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004915-39.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.900,00 Exequente(s): Ana Carolina Montagnieri Serafim Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Primeiramente, consigno que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública o disposto na Lei nº 9.099/95, em razão da redação do art. 27 da Lei nº 12.153/09. 2. Sendo assim, considerando a redação do Enunciado nº 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau"), passo ao juízo de admissibilidade do recurso interposto. 3. Diante da prerrogativa de dispensa de preparo concedida aos Estados, nos termos do §1º do art. 1.007 do NCPC, recebo o recurso inominado interposto nos autos (mov. 23.1), por ser tempestivo e ante preenchimento dos demais pressupostos, em seu efeito devolutivo e suspensivo, com a finalidade de evitar dano irreparável à parte e considerando a impossibilidade de requisição do pagamento sem o trânsito em julgado da decisão, conforme preceituam o art. 13 da Lei n° 12.153/2009 e art. 100, §3°, da Constituição Federal. 4. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição específica contida no §2º do art. 42 da Lei 9.099/95. 5. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste Juízo. 6. Intimações e diligência necessárias. Jacarezinho, 26 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:28

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

26/01/2022, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

26/01/2022, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2022, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/01/2022, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004915-39.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004915-39.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.900,00 Exequente(s): Ana Carolina Montagnieri Ser

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 13:07

JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

14/01/2022, 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/01/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/01/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/01/2022, 11:07

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/11/2021, 13:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

12/11/2021, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2021, 14:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/11/2021, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2021, 20:30

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2021, 20:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/11/2021, 20:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/11/2021, 20:30

Documentos

OUTROS

•20/09/2023, 08:57

OUTROS

•03/07/2023, 15:00

OUTROS

•26/01/2022, 16:51

OUTROS

•14/01/2022, 14:35

OUTROS

•12/11/2021, 10:28