Prestação de Contas - Oferecidas 0019527-65.2010.8.16.0001 - TJPR

Prestação de Contas - Oferecidas 0019527-65.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA apelante: ANDRE JORGE KAZEQUER. apelado: BANCO ITAU. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SENTENÇA DE SEGUNDA FASE. CONTAS APROVADAS SEM SALDO REMANESCENTE. Ausência de regularização da representação processual – Procurador que não possui poderes para a interposição de recurso – Determinação de regularização da representação – Observância do art. 76 do CPC – Vício processual não sanado – Não cabimento – Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019527-65.2010.8.16.0001, da 18ª vara cível dO FORO CENTRAL DA comarca DA REGIÃO METROPOLITANA de CURITIBA RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDRE JORGE KAZEQUER, em face r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da Ação de Prestação de Contas de mesmo número, julgou a segunda fase do procedimento especial, aprovando as contas, nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, APROVO E JULGO BOAS as contas apresentadas pelo réu BANCO ITAÚ S/A, não havendo, portanto, saldo a fixar. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais, com fundamento no artigo 85, §8o, do Código de Processo Civil, vez que não se trata de sentença condenatória, arbitro em R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a singeleza para o deslinde da causa. Contudo, o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, observadas as disposições pertinentes. Irresignada, sustenta a parte apelante, em síntese, que: Se trata de ação de prestação de contas, e não revisão contratual, de modo que, nesta fase, não deve se falar em falta de interesse de agir, cabendo analisar apenas os lançamentos do contrato; Houve cobranças de taxas, tarifas e valores não pactuados pelo consumidor ora apelante, tendo sido impostos unilateralmente em desfavor do consumidor autor; Deve ser aplicado o código de defesa do consumidor em favor do autor, reconhecendo-se como abusivas as clausulas em contrato de adesão; A inversão da redistribuição da verba sucumbencial. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 115.1). Tendo em vista a ausência de procuração nos autos, o que impede o procurador responsável pela interposição do recurso de fazê-lo, foi determinada a intimação do procurador do apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse a regularização da representação processual, sob pena de aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC (mov. 9.1). O procurador, representando o apelante, compareceu aos autos requerendo a dilação do prazo para juntar o instrumento de procuração, o que foi deferido (mov. 14.1). Todavia, o prazo transcorreu sem cumprimento (mov. 17.1). Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. O presente recurso não comporta seguimento, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade, a representação processual. Nos termos do disposto no art. 76 do CPC, caso seja verificada a irregularidade na representação de uma das partes, o processo será suspenso e o Magistrado intimará, designando prazo razoável, para sanar o vício. No caso dos autos esta relatoria verificou a existência de irregularidade na representação do apelante, tendo em vista que apresentou recurso sem procuração que lhe conferisse poderes para tanto. A fim de sanar o devido vício processual, a parte apelante foi intimada e deixou de regularizar a representação processual. Logo, uma vez que o apelante deixou de sanar o vício indicado pela relatoria, é cabível a aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dessa forma, ante a ausência de regularização da representação processual no prazo estipulado, o presente recurso não comporta seguimento, eis que inadmissível. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/15, não conheço do presente recurso de apelação cível. 4. Comunique-se ao Juízo da causa via mensageiro. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator gssc

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL DANTON TEIXEIRA DA CUNHA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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