Execução de Título Extrajudicial 0026863-18.2017.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026863-18.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0026863-18.2017.8.16.0182 I – Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial, onde, dado o não pagamento voluntário do débito, foi determinado o bloqueio de valores depositados em conta(s) da titularidade da executada através do sistema Sisbajud. II - Ante o bloqueio de valores de mov. 139.1, vem a parte executada, no mov. 147.3, alegar a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, eis que, provenientes de verba salarial e depósito em conta poupança. Saliento que deixo de receber o petitório ora sob análise como embargos à execução, porque, apresentado fora do prazo legal, passando, contudo, à sua análise, dado se tratar de matéria de ordem pública. Para fins de prova, junta a executada a documentação de mov. 147.3 e 147.4. III – Em que pese o alegado, tem-se, conforme já exposto nestes mesmos autos em situação similar à presente (decisão de mov. 88.1), que a aplicação do referido diploma é subsidiária nos Juizados Especiais, ante a existência de Lei Especial a eles aplicada, sendo que a possibilidade de penhora sobre vencimentos e benefícios previdenciários já era aceita, conforme Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná (“Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”). O mesmo raciocínio se aplica aos valores depositados em conta-poupança. IV – Sendo assim, não tendo sido encontrados outros bens passíveis de penhora em nome da executada para a satisfação do crédito ora executado, é possível a penhora parcial de verba salarial, caso inexistentes outros bens para garantia do débito, como no presente caso. V – Por todo o exposto, acolho parcialmente o pedido de mov. 147.1, pelo que determino a devolução de 70% do valor bloqueado à parte executada, e a liberação de 30% do referido valor à parte exequente. Desta forma, expeça-se alvará: No valor de R$ 848,04 (oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), equivalente a 30% do total bloqueado, em favor da parte exequente, Condomínio Residencial Palma de Ouro; No valor de R$ 1.978,75 (hum mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 70% do total bloqueado, em favor da parte executada, Marina de Oliveira. VI - Int. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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