Cumprimento de sentença 0044687-24.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044687-24.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0044687-24.2016.8.16.0182 I - Recebo o petitório de mov. 192.1 como embargos à execução, onde alegada incompetência absoluta deste Juízo ante a existência de cláusula arbitral no contrato que deu causa à presente ação, bem como excesso de execução. II - Da análise dos embargos, verifica-se: Ausência de segurança do juízo, no valor do débito, nos termos do Enunciado Cível nº 117 do FONAJE; A alegada incompetência deste Juízo para julgamento da causa ante a existência de cláusula arbitral já foi matéria de defesa quando da contestação de mov. 50.1, não sendo, pois, acolhida quando da sentença de mov. 113.1, a qual, saliente-se, já transitou em julgado, não cabendo rediscussão da matéria; Ainda que alegado excesso de execução, não foi declarado o valor reputado correto pela parte executada e nem apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, conforme dispõe a lei processual civil (art. 525, §4º; art. 917, §3º, CPC). III - Por todo o exposto, deixo de conhecer dos embargos à execução de mov. 192.1. IV - Eis que não conhecidos os embargos de mov. 192.1 oferecidos pela executada Leandro Trois Moreau ME, e já decorrido o prazo para cumprimento voluntário de sentença pela executada Store Formaturas Ltda., atualize-se o valor do débito e efetue-se o bloqueio de bens e valores em nome das executadas através dos sistemas Renajud e Bacenjud. Frutífera a diligência, intimem-se as partes para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias. Frustrada a tentativa, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome das devedoras, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. V - Int. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

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