Embargos à Execução 0001823-85.2018.8.16.0089 - TJPR

Embargos à Execução 0001823-85.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001823-85.2018.8.16.0089 Recurso: 0001823-85.2018.8.16.0089 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Apelante(s): IPÊ CLUBE DE IBAITI Apelado(s): LUIDY ANDRÉ SILVA LIMA Vistos. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta contra a sentença de Ref. Mov. 45.1 – completada pela decisão de ref. mov. 57.1 que, nos autos de Embargos à Execução, sob nº. 0001823-85.2018.8.16.0089, opostos por Ipê Clube de Ibaiti, em face de Luidy André Silva Lima, em trâmite perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, condenando ainda a parte Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do preposto da parte embargada fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Exercendo o juízo de retratação, em ref. Mov. 72.1, na forma do artigo 485, §7º, o juízo a quo substituiu o segundo parágrafo do dispositivo da sentença passando a constar, in verbis: “Via de consequência, condeno o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do Embargado, arbitrados em 11% sobre o valor da execução. O arbitramento, pois majorado pela sucumbência parcial dos embargos, substituirá o arbitramento inicial e provisório dos autos de execução, em atenção à autonomia parcial das ações, e continuará a [1] ser executado no bojo da execução principal. Considerei, para tanto, o valor elevado da execução, o alto zelo dos procuradores da parte, a relativa simplicidade da demanda, e a desnecessidade de produção de provas (art. 85, § 2º, do NCPC), relevando, ainda, a vedação ao enriquecimento sem causa e a justa remuneração ao trabalho prestado”, permanecendo igual o restante da sentença.” Foram opostos embargos de declaração de Ref. Mov. 54.1, os quais, contudo, não foram acolhidos, nos termos da decisão de Ref. Mov. 57.1. Irresignada, a parte Ipê Clube de Ibaiti, interpôs o presente recurso de apelação ref. mov. 65.1, sustentando a necessidade de reforma da r. sentença, tendo em vista o equívoco do juízo a quo ao entender pela intempestividade dos embargos apresentados. Defende que houve o manejo de exceção de pré-executividade em 23/08/2017 (processo 0003516-41.2017.8.16.0089 – ref. mov. 27.1), sendo que somente foi julgada em 23/01/2018, em ref. mov. 32.1, do respectivo processo. Afirma que a penhora só ocorreu em 26/02/2018, e a parte executada somente foi intimada em 21/03/2018, conforme ref. mov. 42.3 dos autos executórios, e que em 28/03/2018 os embargos à execução foram ajuizados e devidamente recebidos, nos termos da decisão de ref. mov. 17.1. Sustenta que a existência da exceção de pré-executividade, e a interposição posterior dos embargos à execução mostra-se legítima e tempestiva, vez que a exceção suspendeu a execução, não havendo que se falar em intempestividade. Destaca que a r. sentença afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, requer a reforma da r. sentença, dando-se por tempestivos os embargos, ordenando-se o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Por fim, pugna pela exclusão da condenação da parte embargante ao pagamento da verba honorária, para que seja revisto a fixação, vez que o embargado já está contemplado com honorários fixados na execução. Em contrarrazões de Ref. Mov. 70.1, Luidy André da Silva Lima. pugnou pelo não provimento do apelo interposto, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. É o relatório. Decido. 2. Com a devida vênia, entendo que o presente recurso interposto não reúne condições de sequer ser conhecido, porquanto ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursais, qual seja, o devido preparo. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente não demonstrou o recolhimento do devido preparo, como exigido pelo artigo 1.007, caput, do CPC e, mesmo com o oferecimento de novo prazo para tanto (Ref. Mov. 11.1-AC), o insurgente deixou de cumprir o determinado, uma vez que não recolheu em dobro (Ref. Mov. 14.1 a 14.3 - AC). Veja-se que o não recolhimento do preparo na interposição do supedâneo enseja o seu pagamento em dobro, nos termos do artigo 1007, do CPC: “§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o reconhecimento da deserção é medida que se impõe, quando o recorrente não regulariza o preparo, na forma dobrada, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, importando no não conhecimento do recurso (REsp 1.655.741/RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017). Por fim, veja-se que a complementação nesta Corte é vedada, confira-se a continuidade do art. 1007 do CPC, §5º: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o". Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO SEM REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ULTERIOR INTIMAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL, PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO DILATÓRIO PREVISTO NO NCPC, PORÉM, DE FORMA SIMPLES, SEM OBSERVÂNCIA DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 1.007, § 4º, DO NCPC: "§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.". RECOLHIMENTO QUE, NO CASO, SE MOSTRA INSUFICIENTE E NÃO PODE MAIS SER COMPLEMENTADO, "EX-VI" DO § 5º DO MESMO ARTIGO: "§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.".PRECEDENTES: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE Apelação Cível nº 1.587.866-1 fls. 2IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO AOS ÓRGÃOS LEGAIS COMO SPC E SERASA E PROIBIÇÃO TÁCITA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUTOR QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO, EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, §4° DO CPC/15.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Recurso não conhecido. (...)" (TJPR, AC 1.552.565-0, 14ª CC, Rel. Des. Themis Furquim Cortes, j. 09.11.2016, DJ de 18.11.2016). DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1587866-1 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 26.04.2017). Assim, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o recolhimento do respectivo preparo, o recurso não reúne condições de sequer ser conhecido, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. 3. Nessas condições, deixo de conhecer do recurso, com fulcro nos artigos 932, inc. III, e 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil, diante da ausência do devido preparo. 4. Publique-se e intimem-se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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