Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001077-21.2019.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Arapoti

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

VANESSA OLIVEIRA LUX PEREIRA

VITIMA

CELIA VANESSA

VITIMA

REGINALDO PEREIRA LOPES

CPF

Reu

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE ARAPOTI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO CHAOWICHE

OAB/PR 79117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/03/2023, 16:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/03/2023, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 18:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/02/2023, 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2023, 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

27/02/2023, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

27/02/2023, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

27/02/2023, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

27/02/2023, 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

27/02/2023, 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

27/02/2023, 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2021

27/02/2023, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2023, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2023, 11:36

Todas as movimentações(188)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/03/2023, 16:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/03/2023, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 18:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/02/2023, 18:16

Documentos

Outros

•19/01/2023, 17:36

Outros

•19/10/2022, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2023, 18:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

27/02/2023, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

27/02/2023, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

27/02/2023, 18:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

27/02/2023, 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

27/02/2023, 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

27/02/2023, 18:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2021

27/02/2023, 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2023, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2023, 11:36

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/01/2023, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2023, 11:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 11:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2023, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 10:28

INDEFERIDO O PEDIDO

19/01/2023, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2022, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/11/2022, 20:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2022, 00:12

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/10/2022, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/10/2022, 14:20

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

19/10/2022, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2022, 12:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/10/2022, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2022, 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/10/2022, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

04/10/2022, 16:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/09/2022, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2022, 18:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2022, 17:49

OUTRAS DECISÕES

21/09/2022, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2022, 17:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/09/2022, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001077-21.2019.8.16.0046 Recurso: 0001077-21.2019.8.16.0046 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Ameaça Apelante(s): REGINALDO PEREIRA LOPES Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná I – Dê-se vista ao Dr. Eduardo Chaowiche (OAB/PR n.º 79.117), defensor nomeado do réu REGINALDO PEREIRA LOPES; após, ao apelado, conforme dispõe o art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal. II – Apresentadas as razões de recurso pela Defesa do acusado, deverá a Divisão Criminal comunicar ao douto Juízo singular para que colha as contrarrazões recursais do Ministério Público. III – Juntadas as respectivas razões e contrarrazões recursais, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Miguel Kfouri Neto Relator

17/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/02/2022, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 13:00

MANDADO DEVOLVIDO

30/11/2021, 20:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2021, 14:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2021, 14:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/11/2021, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2021, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 11:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2021, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2021, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/11/2021, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/11/2021, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/10/2021, 15:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/10/2021, 15:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/10/2021, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2021, 14:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2021, 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2021, 13:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

24/10/2021, 19:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/07/2021, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

28/07/2021, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/07/2021, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 16:14

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

05/07/2021, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2021, 08:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 00:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/06/2021, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/06/2021, 13:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

18/06/2021, 13:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

18/06/2021, 11:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2021, 11:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/06/2021, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2021, 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 10:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2021, 14:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/06/2021, 14:29

MANDADO DEVOLVIDO

14/06/2021, 20:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2021, 14:09

MANDADO DEVOLVIDO

07/06/2021, 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 14:15

MANDADO DEVOLVIDO

31/05/2021, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2021, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2021, 16:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2021, 16:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/01/2021, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2021, 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2021, 19:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/01/2021, 16:51

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/01/2021, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2021, 09:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2021, 09:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/01/2021, 22:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/01/2021, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 16:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

07/01/2021, 16:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/12/2020, 17:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/10/2020, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2020, 15:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2020, 14:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/07/2020, 16:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/06/2020, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 16:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/05/2020, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2020, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 15:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/05/2020, 13:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/05/2020, 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2020, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2020, 13:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

04/05/2020, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 13:18

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2020, 22:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/12/2019, 12:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/11/2019, 13:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2019, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2019, 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2019, 00:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2019, 16:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/10/2019, 16:52

MANDADO DEVOLVIDO

30/09/2019, 14:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/09/2019, 16:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2019, 16:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/09/2019, 16:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2019, 16:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/09/2019, 16:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/09/2019, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2019, 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2019, 15:34

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/08/2019, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2019, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 14:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/08/2019, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2019, 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2019, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 17:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

23/08/2019, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2019, 17:03

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

18/08/2019, 21:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2019, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

08/08/2019, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2019, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 12:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/07/2019, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2019, 13:33

MANDADO DEVOLVIDO

25/07/2019, 13:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/07/2019, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2019, 17:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/07/2019, 12:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/07/2019, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

02/07/2019, 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2019, 10:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/07/2019, 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2019, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2019, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

01/07/2019, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2019, 15:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

01/07/2019, 15:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

01/07/2019, 15:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

31/05/2019, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2019, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2019, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2019, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2019, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2019, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2019, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2019, 14:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

28/05/2019, 14:15

JUNTADA DE DENÚNCIA

27/05/2019, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2019, 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2019, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/05/2019, 17:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/05/2019, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2019, 17:34

Outros

•21/09/2022, 17:11

Outros

•08/11/2021, 16:47

Outros

•24/10/2021, 19:40

Outros

•18/08/2019, 21:42

Outros

•31/05/2019, 09:30