Execução de Título Extrajudicial 0000407-87.2012.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000407-87.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000407-87.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-87.2012.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$37.461,47 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): JAIR PRADO CARLIN SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução onde o autor busca a quitação de débitos. Pelo juízo foi suscitado a possibilidade de ter ocorrido a prescrição intercorrente (mov.242). O exequente se manifestou alegando que ainda não decorreu o prazo prescricional e que houve diversas diligências para efetivar a citação do executado e a busca de bens (mov. 247.1). É o relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a prescrição é fenômeno que decorre do decurso do prazo sem que se tenha alcançado a satisfação da obrigação, ou em alguns casos pela inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, de modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer a prescrição intercorrente. Com efeito, melhor avaliando o processo e todo seu andamento, observo que não há como deixar de reconhecer a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, esta, que no caso em apreço, decorreu simplesmente do decurso do tempo. Embora o autor tenha requerido diversas diligências em busca de bens, estas não tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não se pode ignorar que já decorreram 10 anos do início da execução (30.01.2012) e o requerido sequer foi encontrado até o momento. No caso dos autos o prazo prescricional incidente (em razão do direito material), de acordo com o Código Civil é de: Art. 206. Prescreve:... § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Portanto, ante o acima exposto, decorrido 10 anos do início da execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução é medida que se impõe. III - FUNDAMENTAÇÃO Em face do acima exposto, declaro a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JAIR PRADO CARLIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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