Procedimento Comum Cível 0001246-34.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001246-34.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001246-34.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-34.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.541,22 Autor(s): ALCINDO MENDES Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por ALCINDO MENDES em face de BANCO BMG S.A, em que a parte autora relata que buscou o Banco réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas teria sido ludibriada com a realização de operação diversa da almejada. Por essa razão, pretende a parte autora a declaração da inexistência da contratação de Empréstimo Consignado com RMC (cartão de crédito), bem como da Reserva de Margem Consignável (RMC), de modo que a requerida seja condenada a restituir em os descontos realizados, determinando-se, por consequência, que se abstenha de realizar descontos em sua folha de pagamento (Benefício Previdenciário n.º B1234174135). Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou, ainda, indenização a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.10. Citada a ré apresentou contestação e teceu argumentos sobre a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a ciência inequívoca da parte. Sustenta que o autor efetivou o saque autorizado, utilizando-se do cartão de crédito contratado, e que não há a possibilidade de conversão/cancelamento da modalidade de cartão para empréstimo pessoal. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 12). Sobreveio réplica (mov. 17.1). Audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 73). Instadas à especificação de provas (mov. 82), a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 89.1), enquanto a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor (mov. 86.1). Deferido a produção de prova e designado audiência de instrução (mov. 91). Audiência de instrução realizada no mov. 112. Manifestação do requerido (mov. 124 e 125). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares e prejudicais, passo ao exame do mérito. Primeiramente, destaca-se que é aplicável no caso o Código de Defesa do Consumidor, vez que a ré se enquadra na qualidade de fornecedora, e a parte autora na posição de consumidora, por força dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (CDC). Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em liça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar o contrato objeto do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº. 8.078/90, que permitem a relativização do princípio do pacta sunt servanda quando existentes cláusulas abusivas. O artigo 6º, inciso V, do CDC prevê, como direito do consumidor, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Logo, admite-se a revisão e a modificação das cláusulas contratuais, razão pela qual se deve analisar aquelas que a autora entende ilegais e abusivas. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se à instituição financeira ré o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do consumidor. Isto posto passo ao mérito. 2.1. Mérito No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia quanto à contratação do empréstimo entre as partes e a disponibilização dos valores na conta da parte autora. A controvérsia gira em torno do conhecimento do autor sobre a espécie de empréstimo que contratou, que permitiu descontar do benefício previdenciário a reserva de margem consignável. Verificou-se na audiência de instrução (mov. 112) que o autor é pessoa simples, sem estudo e que sequer conseguiu se expressar claramente, de maneira que este juiz percebeu que o autor não possui discernimento suficiente para entender os termos do contrato, tanto que alegou que nem se lembra de o ter feito. Como na situação analisada, não há provas de que a parte autora expressamente autorizou a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito ou que tenha recebido o cartão e se utilizado dele para o saque, prospera a tese de que a parte autora não foi informada a respeito. Ademais quando se verifica que os pagamentos efetuados são utilizado apenas para pagamento de juros e correção monetária não incidindo cobre o valor principal, o que de fato torna a dívida impagável. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO MEDIANTE DÉBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM TERMO CERTO. DÍVIDA CONTÍNUA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE EXCEDAM O VALOR NOMINAL DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia recursal versa a respeito da legalidade, ou não, do contrato de cartão de crédito consignado e dos descontos efetuados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como da existência de danos materiais (repetição do indébito) indenizáveis.2. O cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º. Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável é possível em contratos de cartão de crédito consignado “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, artigo 3º, item III).3. Parte Ré que comprova a contratação (seq. 16.2) do cartão de crédito consignado (ART. 373, II, CPC). Ausência de utilização do cartão de crédito para efetuar compras durante o período de vigência da contratação. Parte Autora que somente realizou, por meio do cartão, saques complementares (seq. 16.6 a 16.8) nos valores de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), R$ 94,99 (noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) e R$ 131,00 (cento e trinta e um reais).4. Defeito do negócio jurídico entabulado resta configurado quando da sua execução. Desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, de modo a tornar a dívida contraída virtualmente impagável. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário de modo a restabelecer o equilíbrio contratual.5. Nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III).6. Readequação do contrato. Valor nominal recebido a título de crédito pela parte Autora, no valor de R$ 1.425,99 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), que deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal (igual valor do depósito nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais já constantes no contrato quantas necessárias para a quitação), sem incidência de juros ou correção monetária.7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.8. Nesse contexto, havendo quitação com pagamento a maior, situação a ser auferida pelo juízo singular em cumprimento de sentença, deverá o montante residual que extrapolar o valor nominal ser restituído em dobro à parte Autora.9. Sentença recorrida que está inteiramente de acordo com o entendimento adotado por esta Turma Recursal, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.10. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002464-05.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.08.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0073073-44.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 17.09.2021.11. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005367-79.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.12.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0076814-29.2019.8.16.0014 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.12.2021) Por outro lado, como o autor não nega a contratação do empréstimo, mas apenas a modalidade dele, entendo que recebeu os valores emprestados. Sendo assim, descabe o pedido para que seja devolvido o valor integral de pagamento, pois ensejaria enriquecimento ilícito. Mas, deve o requerido devolver os valores recebidos que sobejaram o valor do empréstimo realizado (valor principal), de forma simples, sem considerar nenhum juro aplicado, em razão da falha do dever de informação. Quanto ao dano moral, entendo que não restou provado. No caso em exame, não se vislumbra situação ensejadora de responsabilidade civil, apta a resultar em compensação por perdas e danos, ainda que morais, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do mencionado dano, da alegada “dor sofrida”, ou até mesmo abalo psicológico, bem como a sua extensão, o que efetivamente não ocorreu, estando os autos carentes de prova neste sentido. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem assentado posicionamento no sentido de que: "O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar." (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1240874-7 - Barracão - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 18.11.2014). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR inexistente a contratação do RMC. b) Determinar a devolução dos valores pagos pelo autor ao requerido na forma simples, além do que foi emprestado; c) Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO o réu BANCO BMG S/A ao pagamento de 2/3 das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em R$1.000,00, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. d) Pelos mesmos fundamentos, CONDENO a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, os quais fixo em R$300,00. Tais verbas ficam com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitado em julgado, e não havendo reforma desta decisão, arquive-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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