Cumprimento de sentença 0007279-11.2018.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007279-11.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007279-11.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007279-11.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.190,08 Autor(s): MOVEIS LOVO LTDA Réu(s): Valdir José de Souza SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Móveis Lovo Ltda. em face de Valdir José de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em resumo, que é credora do réu no importe de R$ 2.630,00 (dois mil e seiscentos e trinta reais) proveniente de parcelas vencidas e não pagas de produtos adquiridos em sua loja. Afirma ter tentado receber seu crédito extrajudicialmente, porém o demandado não o fez. Desta maneira, requer a procedência da ação, a fim de que o réu seja condenado a pagar a quantia originária devidamente atualizada e acrescida de juros e correção monetária, além das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.9). Custas iniciais recolhidas (eventos 3.1/3.2/9). Decisão inicial (evento 11.1). Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi deferida a citação editalícia (evento 128.1). Nomeado defensor dativo (evento 143.1). Apresentada contestação por negativa geral (evento 147.1). Réplica autoral (evento 150.1). Determinado o julgamento antecipado da lide (evento 159.1). Custas finais recolhidas (evento 174). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 176). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Do julgamento antecipado da lide O feito encontra-se apto para julgamento, eis que não há necessidade de outras provas, já que a matéria deduzida é exclusivamente de direito. Não obstante, não houve requerimento das partes de eventual produção de provas, procedo ao julgamento da ação no estado em que se encontra o processo, nos ditames do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II.3 – Da ação de cobrança Por meio da presente ação pretende a empresa autora o recebimento de quantia despendida em termo aditivo formalizado verbalmente e não documentalmente, em razão de acréscimos executados na obra de projeto do Estado do Paraná e desenvolvido com recursos do Município de Palmas/PR. A ação de cobrança possui amparo no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Com relação à situação nos autos, é inconteste a relação jurídica das partes, pois por meio de contrato particular de compra e venda, o réu se comprometeu a pagar quantias determinadas à autora, conforme eventos 1.6 e 1.7. Ainda que os contratos não estejam assinados por 2 (duas) testemunhas (artigo 784, III, do Código de Processo Civil), o intuito da ação de cobrança é justamente formar um título executivo judicial através da sentença (artigo 515, I, do Código de Processo Civil). A parte ré, devidamente citada por edital, apresentou contestação por negativa geral – artigo 341, parágrafo único, da Lei de Ritos Civis. Embora tenha aduzido a seu favor a negativa geral, a autora fez prova de suas alegações e principalmente do seu crédito e da inadimplência, prevalecendo neste ínterim. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO VENTILADA. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0021624-96.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 21.05.2021) – grifou-se. Ademais, o advogado dativo nomeado ao réu revel citado por edital limitou-se a contestar o mérito por negativa geral, não elidindo a prova acostada aos autos. Portanto, resta evidente a relação jurídica entre as partes e o crédito em favor da autora, devido ao inadimplemento da obrigação de contraprestação pela parte contrária. Assim, não havendo impugnação específica, aliado ao fato de que a parte requerente fez prova suficiente e contundente de seu crédito, viável a procedência da ação, à esteira do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ R$ 2.630,00 à parte autora, em razão da inadimplência de sua parte, com correção monetária pelo INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil, pois a autora não comprovou notificação extrajudicial (artigos 397 e 398 do Código Civil); b) CONDENAR o réu à integralidade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalhado realizado, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do trânsito em julgado. No tocante à atuação do defensor dativo, cabe-se a fixação de honorários em razão de sua atuação, nomeado para tanto. Ao Dr. Kael Henrique Lehnhard (OAB/PR nº 87.853), defensor dativo nomeado, fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública organizada nesta Comarca, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, item 2.8 e com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento da RPV. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor do advogado dativo. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(35)