Procedimento Comum Cível 0014977-24.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014977-24.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0014977-24.2018.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO proposta por APARECIDO ALVES PEREIRA em face de SOMPO SEGUROS S/A, ambos qualificados nos autos. A parte Autora alega na inicial que faz jus a um seguro de vida em grupo garantido pela Ré, tendo como estipulante o Sindicato dos Trab na Mov. Merc. Em Geral de Toledo, da qual o demandante prestava serviços como ensacador. Relata que, após realizar tratamento para dor nas costas, tendo sido submetido a uma cirurgia em 13/04/2014, no dia 16/10/2017 sofreu fortíssima dor na região lombar, conforme atestado ao INSS encaminhado pelo Dr. Luciano Martins. Narra que, corroborando o supracitado atestado, na data de 14/03/2018 foi concedida a aposentadoria por invalidez ao Autor, pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Destaca que, considerando a existência de cobertura específica para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no dia 09/05/2018, por meio do Aviso de Sinistro, solicitou o pagamento da Indenização Securitária, negada pela requerida. Requer a procedência do pedido inicial com a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apresentou documentos. A Requerida ofertou contestação (mov. 27), arguindo preliminares. No mérito, sustenta que a parte autora não faz jus ao recebimento da indenização referente à garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença–Antecipada (IFPD-Antecipada) pela inexistência de quadro clínico incapacitante capaz de se enquadrar no conceito necessário para liberação da cobertura IFPD-ANTECIPADA, eis que ausente perda da capacidade autônoma, motivo pelo qual emitiu a carta de recusa. Relata que há distinção entre os critérios de avaliação previdenciário e securitário. Requer a improcedência do pedido inicial com a condenação do Autor nos ônus de sucumbência. Acostou documentos. Impugnação a contestação (mov. 31). Decisão saneadora (mov. 48). Laudo pericial (mov. 104), complementado no mov. 117. Decisão de encerramento da instrução processual (mov. 129). Alegações finais (mov. 132). É o relatório. DECIDO. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos fixados nos autos foram: 1) Existência de cobertura securitária para o caso do autor. 2) Valor da indenização; 3) compatibilidade do quadro clinico do autor com a invalidez permanente. DO MÉRITO Trata-se de ação em que a parte Autora pretende o recebimento de indenização securitária. O contrato de seguro é definido pelo Art. 757, do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” No direito brasileiro, o seguro é disciplinado pelo Código Civil e, se caracterizada relação de consumo, pelo Código de Defesa do Consumidor, além de encontrar regulamentação no Decreto-Lei 73/1966. O Doutrinador Bruno Miragem explica: “A disciplina legal dos seguros no direito brasileiro é complexa. O contrato de seguro caracteriza-se como espécie de contrato típico, uma vez que seu tipo legal consta no Código Civil (arts. 757 e ss.), distinguindo como espécies de seguros, os de danos (art. 778 e ss.) e de pessoas (art. 789 e ss.). Por outro lado, a estruturação da atividade securitária é objeto do Dec.-lei 73/1966, que instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, dando ao Conselho Nacional de Seguros Privados competência normativa para regular o setor.”[1] Pelo contrato de seguro, segundo expõe a Doutrinadora Angélica Carlini, na mesma obra já referida, “o indivíduo ingressa em uma mutualidade perante a qual tem o dever de pagar o valor de contratação no tempo e na forma devidos (o prêmio), e da qual tem o direito de esperar que custeie, até o limite da importância segurada, os resultados decorrentes dos riscos cobertos ocorridos durante o período de contratação. ” No caso em questão, o seguro contratado com a Ré compreende cobertura por morte, por invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença, dentre outros. O valor da indenização para cada uma dessas ocorrências consta no documento de mov. 27.6. O Laudo Pericial de mov. 104 descreveu o diagnóstico como “Lombalgia crônica devido a transtornos discais”, que ensejou a necessidade de intervenção cirúrgica em 2014. DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE Na IFPD (invalidez funcional por doença), a indenização é paga no caso de doença que cause a perda da existência independente do segurado, que se dá quando o quadro clínico incapacitante inviabiliza, de forma irreversível, o exercício autônomo de suas atividades cotidianas como deslocar-se, alimentar-se e higienizar-se sem ajuda de terceiros. As doenças e acidentes relacionados ao trabalho não estão abrangidos na cobertura dos seguros privados, sendo estes infortúnios cobertos pelos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social. O laudo pericial (mov. 104) esclarece: “(...). Entretanto, ao analisar exclusivamente a patologia ortopédica, percebe-se que esta leva a uma incapacidade definitiva para suas atividades laborais prévias, cerceando assim, sua capacidade labora. (...). Esta limitação de sua capacidade laboral, o impede de exercer suas atividades laborais prévia e o restringe para o exercício de movimentos que demandem de sobrecarga mecânica em segmento lombar de coluna, assim como, atividades braçais e de grande demanda física. (...)” Portanto, do ponto de vista médico, há possibilidade do autor desempenhar atividades autonômicas da vida diária. Logo, mesmo que se interprete o contrato de seguro de acordo com as normas consumeristas, não se pode ampliar a cobertura securitária na forma pretendida na petição inicial, já que não houve a comprovação da alegada invalidez total por doença. Os dispositivos legais que regulam o contrato de seguro se encontram inseridos no Código Civil e dispõem sobre as obrigações da Seguradora para com o Segurado. No contrato de seguro, existem cláusulas limitativas dos riscos objetivando a viabilização das contratações e indenizações, definindo as extensões de suas responsabilidades, tudo mediante aprovação prévia da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. E, por ter havido a aprovação do produto a ser comercializado e suas respectivas cláusulas pelo órgão competente, não deve a Seguradora ser responsabilizada por riscos não contratados na apólice, uma vez que firmados com base nas informações prestadas pelo proponente, que nos seguros em grupo se trata do Estipulante, com definição legal no §1º, Art. 21, do Decreto Lei n. 73/66 c/c Arts. 789 e 801, §1º, ambos do Código Civil. Assim, o contrato de seguro, não está baseado em cláusulas esparsas, tampouco é de livre estipulação do Segurador, mas baseia-se em ditames regidos pela SUSEP, como dito acima, órgão governamental vinculado ao Ministério da Fazenda, que prima pela estabilidade do mercado de seguro. A inobservância pelo Poder Judiciário das cláusulas contratuais regidas pela SUSEP, desequilibra o mútuo, prejudicando não só o fundo comum criado, mas também os próprios segurados, que terão que arcar com prêmios cada vez mais altos. Portanto, descabe o pedido inicial. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da Ré, com base no Art. 85, § 2º, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita, se for o caso. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] MIRAGEM, Bruno, CARLINI, Angélica. Direito dos seguros [livro eletrônico]: fundamentos de direito civil: direito empresarial e direito do consumidor. – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO ALEXANDRE MARTYNETZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO ALEXANDRE MARTYNETZ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(213)