Embargos à Execução 0000858-20.2020.8.16.0160 - TJPR

Embargos à Execução 0000858-20.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000858-20.2020.8.16.0160 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por KX MIDIA DIGITAL – EIRELLI – ME e ISABELA CRISTINA SOUZA GUIMARÃES em face de Banco Bradesco S/A. Aduzem, em síntese, nulidade da citação, nulidade da execução, excesso de execução, juros remuneratórios indevidos, capitalização diária, cobrança de taxas e tarifas ilegais, cobrança ilegal de tributos, cobrança de seguro, devolução em dobro. Os embargos foram recebidos sem atribuição dos efeitos suspensivos (ev. 11.1). Citado, o embargado apresentou impugnação, sustentando que não há nulidade na citação e execução, rejeição liminar dos embargos, alegações genéricas, ausência de erro na contratação do financiamento. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos (ev. 17.1). Houve réplica (ev. 22.1). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, o embargante requereu a perícia contábil (ev. 30.1) e a embargada o julgamento antecipado da lide (ev. 33.1). O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares de nulidade de citação e nulidade da execução, mantido o ônus probatório, e anunciado o julgamento antecipado (ev. 36.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.I Da rejeição liminar dos embargos: Alega o embargado que os embargos devem ser rejeitados, visto que o embargante alegou excesso de execução, sem apontar o valor que entende como devido. No caso, a pretensão do embargante de ver declaradas eventuais cláusulas abusivas, com a consequente redução do valor executado, configura fundamento de excesso de execução e, portanto, incidem as disposições do artigo 917, §3º e §4º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Vislumbro que, apesar de mencionar a existência de excesso de execução, o embargante deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, condição de admissibilidade da alegação de excesso de execução, conforme art. 917, §4º, II do CPC. Dessa forma, por não ter apresentado o valor que entendia correto, seu fundamento não deve ser conhecido, conforme já fundamentado. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, decorrente da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Arbitro os honorários do curador especial nomeado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. P.R.I. Transitada em julgado, acoste-se cópia da presente sentença nos autos da execução principal e arquivem-se estes. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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