Petição Cível 0005221-05.2011.8.16.0083 - TJPR

Petição Cível 0005221-05.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005221-05.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005221-05.2011.8.16.0083 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$150.000,00 Requerente(s): CLEIDE VALDETE FURLANETTO CLEMENTINA TEREZINHA GAMLA FURLANETTO ELIANE MARIA FURLANETTO EUGENIO ERNESTO FURLANETTO GILBERTO FURLANETTO GILMAR FURLANETTO IVANIA MARIA FURLANETTO BETIATTO IVONETE DE FATIMA FURLANETTO JOCIMAR ORBACH Jociane Orbach MAURI FURLANETTO ORACILDA BRUM FURLANETTO Vanderson Orbach Requerido(s): ESP. LOURDES PICOLOTTO FURLANETTO representado(a) por EUGENIO ERNESTO FURLANETTO 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Lourdes Picolotto Furlanetto e Eugêncio Ernesto Furlanetto. O esboço do formal de partilha foi juntado na seq. 314.1. A herdeira Oracilda Brum Furlanetto manifestou-se favorável ao esboço apresentado e requereu a expedição de alvará, seq. 319.1. É o relato. Quanto ao esboço apresentado, observa-se que o inventariante deixou de indicar a fração do bem a ser partilhado, indicando que a partilha envolve parte do lote urbano, quando a matrícula de seq. 245.3 indica que a integralidade do imóvel pertence aos falecidos. Deixou de apontar o valor do bem, o quinhão hereditário de cada sucessor e a sua quota cedida e respectivo valor. Ao que se infere, o esboço apresentado à seq. 319.1 limita-se a afirmar que parte do imóvel será objeto da partilha e que a sua integralidade deverá ser transferida ao herdeiro Gilberto Furlanetto. No entanto, os arts. 651 e 653 do CPC, preveem: Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho. Art. 652. Feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. Art. 653. A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão. Pertinentes as lições de Ricardo Alexandre da Silva [1] sobre o assunto: 1. Os requisitos da partilha O art. 653 do CPC/2015 possui texto similar ao do art. 1.025445 do CPC/1973. Sua maior novidade diz respeito à previsão do companheiro supérstite junto à alínea “a” de seu inc. I, junto ao rol dos demais herdeiros e interessados. Assim, a auto da partilha deverá prever o nome do autor da herança, dos herdeiros, dos legatários, dos credores, assim como nome do inventariante e do cônjuge ou companheiro sobrevivente. A partilha deverá, então, constar de uma peça, assinada tanto pelo escrivão quanto pelo juiz contendo não apenas a qualificação dos interessados, mas também a descrição pormenorizada do patrimônio ativo e passivo do espólio, além da descrição do quinhão de cada herdeiro, detalhadamente efetuada. Isto significa que os nomes e a descrição sobre cada bem, eventualmente existente, também deverão constar do auto. Segundo inc. II do art. 653, da partilha constará ainda, folha de pagamento para os tributos referente ao recebimento de herança de cada uma das partes. Deve constar, ainda, uma folha de pagamento do quinhão de cada parte, com a razão do pagamento dos referidos tributos, e com a sua respectiva fundamentação legal, além da relação dos itens atribuídos a cada uma das partes. Tanto o auto de partilha quanto cada uma de suas folhas deverão, ainda, serem assinados tanto pelo juiz quanto pelo escrivão sob pena de invalidade, segundo se depreende do parágrafo único do art. 653 do CPC/2015 2. Assim, intime-se o inventariante para que apresente novo esboço da partilha, devendo, na mesma oportunidade, comprovar o pagamento do imposto de transmissão, relativamente a quota parte cedida, e apresente certidão negativa atualizada de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal) em nome dos de cujus[2], no prazo de 15 dias. 3. Após, intime-se o Estado do Paraná e os herdeiros para manifestação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] SILVA, Ricardo Alexandre da. Comentários ao Código de Processo Civil, arts. 539 ao 673, livro eletrônico. RT, São Paulo, 2016. [2] Art. 654 CPC. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE VALDETE FURLANETTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(23)