Embargos à Execução 0044021-48.2011.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0044021-48.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0044021-48.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0044021-48.2011.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$163.277,44 Embargante(s): Município de Curitiba/PR Embargado(s): H. IGLESIAS HOTELARIA LTDA Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de embargos à execução de título judicial opostos pelo Município de Curitiba, aduzindo que há excesso de execução no valor de R$ 163.277,44, de modo que deve ser reduzido o montante da execução da sentença de R$ 174.985,77 para R$ 11.708,33. Os embargos à execução foram recebidos, sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1, fl. 17). A parte embargada foi intimada na seq. 1.1, fl. 31, todavia deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 1.1, fl. 32). A parte embargada apresentou manifestação no mov. 9, rebatendo os argumentos apresentados pelo Fisco Municipal e pugnando pela rejeição dos embargos à execução. Por sua vez, a parte embargante apresentou manifestação no evento 13.1. A parte embargada apresentou nova manifestação à seq. 16.1. Reconhecido que o feito estava apto a julgamento (mov. 29.1), vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: 2.1. Do índice de correção monetária: Sustenta a parte embargante que os valores devem ser corrigidos pela média aritmética do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, todavia a parte embargada aplica os índices Selic até dezembro/2000 e IPCA de janeiro/2001 em diante. Em análise dos autos de cumprimento de sentença nº 0001664-05.2001.8.16.0004, vê-se que a sentença julgou parcialmente o pedido inicial, para reconhecer a constitucionalidade da lei que instituiu a progressividade na cobrança do IPTU, declarando, todavia, a ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza, iluminação e conservação pública, condenando, ainda, o Município de Curitiba a devolver tais valores referentes aos exercícios de 1995 a 1999, apenas o que atender o prazo prescricional, no que toca às Taxas mencionadas, devidamente corrigidos com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos do CTN (mov. 1.3, fl. 155). Ainda, consta na sentença, no mov. 1.3, fl. 584, que seria “cabível tão somente o índice de atualização utilizado pelo Poder Judiciário nos seus cálculos judiciais”. Em sede de acórdão de recurso de apelação, foi reformada a sentença e reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com alíquotas progressivas, no período anterior à Emenda Constitucional 29/2000 (mov. 1.4, fl. 37). Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial (mov. 1.5, fl. 58). Pois bem, quanto à correção monetária, tem –se que a taxa Selic somente será utilizada quando a lei estadual ou municipal assim prever. Caso, contrário continua-se aplicando a média do INPC/IBGE e IGP-DI, para correção monetária, bem como o percentual de 1% para juros de mora, conforme o art. 161, § 1º, do CTN. Neste sentido a jurisprudência do STJ: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL. 1. Relativamente a tributos federais, a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp 436.167, EResp 610.351). 2. Relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN, a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 4. No Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1189 / SP, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA SEÇÃO. DJe 25/05/2009). Como o Município de Curitiba, utilizando da faculdade que o ordenamento jurídico lhe confere, regulou, no âmbito de sua competência, tal situação estabelecendo a aplicação da taxa Selic para atualização dos créditos tributários vencidos, esta é a taxa que deverá ser utilizada no caso em apreço. Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 12/95 - Os créditos vencidos da Fazenda Municipal estarão sujeitos à incidência de juros a partir de 1º de janeiro de 1996, tendo como limite a taxa média de captação de recursos do Governo Federal através dos títulos da Dívida Federal Interna, especificamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil. É importante frisar que a Lei Complementar Municipal n.º 12/1995 é aplicável ao caso em tela, ainda que tenha sido revogada pela Lei Complementar Municipal n.º 31/2000, de 21/12/2000, vez que vigente à época da ocorrência dos fatos que originaram os créditos tributários em questão. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELAÇÃO CÍVEL: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EXERCÍCIO DE 2000. LEI Nº. 6.202/80 E LEI Nº. 7.832/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STJ. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA VEZ QUE EXISTE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO: REPETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº. 29/00, a cobrança progressiva do IPTU se afigura inconstitucional, à exceção das hipóteses em que a progressividade visa a resguardar a função social da propriedade, o que não ocorre no caso em tela. Nesses casos, a orientação mais recente adotada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal tende a aplicar a menor alíquota da legislação revogada. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1033137-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Habith - Unânime - J. 27.08.2013) (TJ-PR - APL: 10331374 PR 1033137-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Habith, Data de Julgamento: 27/08/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1175 02/09/2013) Face o exposto, impõe-se a correção monetária pela taxa Selic. 2.2. Dos valores referentes ao exercício de 1997: Sustenta a parte embargante que são errados os valores de pagamentos utilizados pelo autor, no exercício de 1997, pois foi utilizado o importe de R$ 12.371,50, todavia o lançamento do exercício de 1997 soma o total de R$ 9.844,21, sendo que os valores pagos efetivamente são R$ 1.406,31 e R$ 75,38. Observando-se a documentação apresentada nos autos principais (mov. 1.5, fl. 84), verifica-se que, de fato, o valor total do exercício de 1997 foi de R$ 9.844,21. O documento de mov. 1.5, fl. 92, também confirma que o valor pago foi de R$ 1.406,31, em 13/05/1997. Não assiste razão a parte embargada ao afirmar que o valor do lançamento do exercício de 1997 era de R$ 12.371,50, e o valor pago foi de R$ 12.371,50, pois conforme se vê o lançamento foi cancelado, por motivo de migração em processo administrativo (mov. 1.5, fl. 91). Além disso, vê-se que, caso tivesse ocorrido o pagamento, os dados de banco, agência e O.C não seriam atribuídos 9999, mas sim especificados como conta no pagamento de R$ 1.406,31 (mov. 1.5, fls. 91/92). Destaca-se, ademais que, caso tivesse ocorrido o pagamento integral do tributo, não teria ocorrido a inscrição em dívida ativa, consoante se extrai da informação constante à seq. 1.5, fl. 92. Outrossim, competia a parte embargada ter comprovado o pagamento no valor de R$ 12.371,50, como alegado, e desconstituído a documentação apresentada pela Municipalidade, ônus que não desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Sendo assim, deve-se considerar o valor do lançamento referente ao exercício de 1997 como sendo R$ 9.844,21 o valor total e R$ 1.406,31 o valor pago. 2.3. Dos valores referentes ao exercício de 1998: Defende a parte embargante que os valores referentes ao exercício de 1998 também não correspondem à realidade, uma vez que os valores de R$ 8.606,00 de fevereiro/98, R$ 8.077,00 de março/98 e R$ 12.729,50 de fevereiro/98 não ocorreram efetivamente, sendo que o lançamento correto do exercício de 1998 somou o importe de R$ 7.742,00, com pagamento de R$ 596,67 ocorrido em junho/2000. Pois bem, observa-se dos autos principais nº 0001664-05.2011.8.16.0004 que o valor referente ao exercício de 1998 totalizou R$ 7.742,00 (mov. 1.5, fl. 84). Como ocorrido no exercício de 1997, houve lançamento do valor original de R$ 12.729,50, R$ 8.606,00 e R$ 8.077,00, todos com pagamento integral, indicação genérica de banco, agência e O.C, bem como com a informação de débito cancelado por migração em processo administrativo (seq. 1.5, fl. 89). Todavia, consta no mov. 1.5, fl. 90, a informação de que o valor original era de R$ 8.076,96, com pagamento de R$ 596,67, ocorrido em 20/06/2000, pagamento este realizado no Banco 001, agência 1433, O.C. 0001207. Destaca-se, novamente, que caso tivesse ocorrido o pagamento integral do tributo, não teria ocorrido a inscrição em dívida ativa, consoante se extrai da informação constante à seq. 1.5, fl. 90. Outrossim, competia a parte embargada ter comprovado o pagamento nos valores de R$ 12.729,50, R$ 8.606,00 e R$ 8.077,00, como alegado, e desconstituído a documentação apresentada pela Municipalidade, ônus que não desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC. Sendo assim, deve-se considerar o valor do lançamento referente ao exercício de 1997 como sendo R$ 8.076,96, e o valor pago de R$ 596,67. 2.4. Dos valores pagos em fevereiro de 2001: Alega a parte embargante que também está errado o valor da devolução do depósito inicial (fl. 902), nos cálculos do autor consta o pagamento de R$ 435,00 em fevereiro/2001, no entanto, conforme demonstra à fl. 114-verso, o pagamento equivale a 5.000 VRC’s, ao valor unitário da VRC de R$ 0,075, o que tal o total de R$ 375,00. Pois bem, vê-se dos cálculos apresentados pela parte embargada à seq. 1.5, fl. 121, que foi considerado o valor do depósito inicial, em fevereiro/2001, no valor de R$ 435,00. Todavia, conforme se vê da certidão de seq. 1.1, fl. 114, a parte autora efetuou o depósito de 5.000 VRC’s a R$ 0,05 cada, em 20/02/2001. Portanto, deve ser considerado o depósito inicial no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Por todo o exposto, o acolhimento parcial dos embargos à execução é medida imperativa. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução de título judicial opostos pelo Município de Curitiba em face de H IGLÉSIAS HOTELARIA LTDA relativo ao cumprimento de sentença dos autos nº 0001664-05.2001.8.16.0004, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de: a) Determinar a correção monetária dos créditos pela taxa Selic; b) Considerar o valor do lançamento referente ao exercício de 1997 como sendo R$ 9.844,21 e R$ 1.406,31 o valor pago. c) Considerar o valor do lançamento referente ao exercício de 1997 como sendo R$ 8.076,96, e o valor pago de R$ 596,67. d) Considerar o depósito inicial no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, cujo percentual será fixado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Promova-se a juntada de cópia desta sentença nos autos nº. 0001664-05.2001.8.16.0004. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Pinhais para Curitiba, data da assinatura digital. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

17/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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