Cumprimento de sentença 0005006-28.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005006-28.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005006-28.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005006-28.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.216,70 Autor(s): MADEPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA PLÁSTICA LTDA. -ME Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Madeplast Indústria e Comércio de Madeira Plástica Ltda. em face da Companhia Paranaense de Energia – Copel. Narrou a autora, em síntese, que: a) fundada em 2008, é empresa pioneira no desenvolvimento e fabricação de madeira ecológica; b) mantém uma indústria na cidade de Mandirituba/PR, na Rua Taurus, nº 40, Bairro Ciman, na qual concentra suas atividades de desenvolvimento e fabricação do material plástico; c) em 22/01/2018, durante uma forte chuva, sua fábrica foi severamente atingida por uma descarga elétrica que danificou vários de seus equipamentos e máquinas; d) em 14/02/2018, postulou administrativamente o ressarcimento dos prejuízos sofridos, tendo sido negado sob a alegação de que não teria havido registro de perturbação no sistema elétrico na região, data e hora aproximadas informadas pela autora; e) inconformada, buscou informações oficiais junto ao SIMEPAR, que forneceu laudo técnico em que confirmou a ocorrência de descargas elétricas na região da empresa autora, exatamente na data e hora em que os danos foram noticiados à Copel; f) munida desse laudo, enviou notificação extrajudicial à ré, novamente requerendo o ressarcimento dos prejuízos, que a negou e, de maneira inovadora, atribuiu os danos sofridos pela autora ao fato desta ser uma unidade consumidora atendida em média tensão, o que a obrigaria a proteger adequadamente seus equipamentos; g) quaisquer que fossem as provas e argumentos trazidos pela autora, nada faria com que a ré efetivamente cumprisse seu dever e realizasse o ressarcimento dos prejuízos sofridos; h) contratou duas empresas especializadas, que foram unânimes ao afirmar que os prejuízos sofridos pela autora estavam diretamente relacionados às descargas elétricas que atingiram a Madeplast no dia 22/01/2018; i) a relação estabelecida entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, sendo cabível a aplicação do CDC ao caso em questão, com a consequente inversão do ônus da prova; j) a ré tem o dever de indenizar a autora independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), conforme previsões do art. 37, §6º, CF e do art. 14, CDC; k) as descargas elétricas somente causaram danos aos equipamentos da autora em razão da falta de preparo, manutenção e qualidade da rede elétrica fornecida; l) foi obrigada a adquirir alguns equipamentos e contratar empresas especializadas que realizaram reparos nos maquinários e dispositivos que não puderam ser imediatamente substituídos. Diante do exposto, requereu: a integral procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$6.644,00 (seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais) acrescidos de juros e correção monetária e a efetuar a troca ou reembolso dos equipamentos que não foram substituídos (dosador gravimétrico, nobreak e monitor de vídeo); e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Deu-se à causa o valor de R$37.216,70 (trinta e sete mil duzentos e dezesseis reais e setenta centavos). Juntamente com a exordial (mov. 1.1), juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.22). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 24.1), aduzindo, como preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo da demanda para Copel Distribuição S/A. No mérito, aduziu que: a) a autora utiliza a energia elétrica como insumo de sua produção, não sendo consumidora final, não podendo, portanto, subordinar suas relações com a empresa ré, fornecedora de energia elétrica, aos institutos do CDC, especialmente no tocante a inversão do ônus da prova; b) inexistiu culpa da Copel, posto que, neste caso, o desligamento do sistema ocorreu em razão de eventos imprevisíveis e inevitáveis, que constituem força maior hábil a excluir o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade do fornecedor, ainda que seja este concessionário de serviço público; c) se está obrigada a fornecer energia em nível de tensão não inferior a 13,2kV, como no caso em questão, não pode ser responsabilizada caso o próprio consumidor contratante, por negligência, imperícia ou imprudência aplique tal voltagem em equipamentos incompatíveis para receber este nível de tensão; d) a sua responsabilidade vai até o ponto de entrega e, neste caso, até ele não houve oscilação ou interrupção de tensão; e) a circunstância de ser a titular da concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica não significa, automaticamente, que responderá por qualquer problema elétrico ou qualquer dano sofrido pelos usuários de sua área de concessão; f) a autora limita-se a juntar laudos/declarações incompletas e sem causa conclusiva, sem indicação do profissional que a elaborou, sem indicação do registro no órgão de classe (ato privativo de técnico eletrotécnico ou engenheiro eletricista), cujo conteúdo baseou-se unicamente em informações prestadas segundo a sua própria conveniência. Diante do exposto, requereu: a retificação do polo passivo da demanda para Copel Distribuição S/A; o julgamento totalmente improcedente dos pedidos formulados pela autora; e a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (mov. 24.2 a 24.8). A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pela ré (mov. 28.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tanto a autora quanto a ré requereram produção de prova testemunhal e pericial (mov. 53.1 e 38.1, respectivamente). O representante do Ministério Público afirmou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 55.1). Proferida decisão saneadora, reconhecendo a incidência do CDC, com a configuração da responsabilidade objetiva e inversão do ônus probatório; acolhendo a preliminar e determino a retificação do polo passivo, substituindo-se a Companhia Paranaense de Energia – Copel pela Copel Distribuição S/A; fixando os pontos controvertidos; estabelecendo a distribuição do ônus da prova; indeferindo os pedidos de produção de prova oral e pericial; e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 59.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Pois bem, é certo que, como prestadora de serviços, a requerida está sujeita aos arts. 14 e 22 do CDC, bem como à teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF), eis que fornecedora de serviço público. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA PRETENSO CAUSADOR DOS DANOS AO SEU SEGURADO – COPEL - PRETENSÃO DA AUTORA AMPARADA PELO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL – INEXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A REQUERIDA E O USUÁRIO DO SERVIÇO – SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA EM TODOS OS DIREITOS QUE LHE FORAM TRANSFERIDOS – PRECEDENTE DESTA CORTE – (...) – APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003094-30.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.02.2021) (destaquei). Logo, caracterizada a sua responsabilidade objetiva, basta a comprovação da existência do nexo de causalidade entre a sua ação e os prejuízos suportados pela autora, sendo desnecessária a apuração de culpa. No caso dos autos, em relação a empresa autora, há nos autos laudo técnico relatando que os danos materiais decorreram de raio (descarga elétrica) (mov. 1.9 e 1.10). De outro lado, a Copel apresentou laudo técnico informando que consta na data de 22/01/2018 informada na inicial, ocorrências de interrupção no fornecimento de energia elétrica (mov. 24.2). Além do mais, o documento trazido pela requerida em contestação (mov. 24.3, fl. 1) informa que na data alegada pela autora houve oscilações/interrupções de energia no imóvel, por descarga atmosférica. Contudo, em contestação, a Copel afirma que o evento registrado no relatório de interrupções trata-se de intercorrência provocada por eventos da natureza, descargas atmosféricas, ventos e vendavais. Portanto, restou incontroverso que os danos foram causados em razão de perturbações na linha de transmissão decorrentes das descargas atmosféricas. Não obstante, a alegação de força maior, consistente na descarga atmosférica, não é apta a eximir a responsabilidade da ré, já que se trata de fato previsível, não caracterizando, pois, hipótese de caso fortuito ou força maior. Era incumbência da requerida utilizar dispositivos de segurança adequados e suficientes para inibir danos dessa espécie, já que absolutamente corriqueiros. Desse modo, se os dispositivos de segurança da rede não se mostraram adequados o bastante para evitar os danos causados nos eletrônicos do estabelecimento comercial segurado, mesmo que dita sobrecarga tenha origem natural (chuvas e raios), resta caracterizada a prestação defeituosa do serviço, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade decorrente de força maior. Aliás, a orientação da agência reguladora e controladora das companhias concessionárias que fornecessem, distribuem ou comercializam energia no Brasil (ANEEL), por meio da Resolução 61/2004, mais precisamente em seu art. 5º, parágrafo único, dispõe que as referidas empresas não se eximem de responsabilidade por danos provenientes de descarga atmosférica e sobretensões (raios etc.), quando comprovado, a exemplo dos autos, o nexo de causalidade. Confira-se, in verbis: "Art. 5º No processamento do pedido de ressarcimento, a concessionária deve comprovar a existência ou não do nexo de causalidade. Parágrafo único. Na comprovação do nexo de causalidade devem ser considerados os eventos prováveis causadores do dano, entre outros, descargas atmosféricas e sobretensões oriundas da energização de circuitos, os quais não eximem a concessionária da responsabilidade do ressarcimento."(Sem grifos no original). Logo, a Nota Técnica nº 004/2003, da ANEEL, descaracteriza como sendo caso fortuito ou de força maior a queima de aparelhos por sobretensões geradas nos sistemas de distribuição de energia, por ação direta ou induzida de descargas elétricas atmosféricas. Ainda, o art. 25, da Lei 8.987/95, que regula as concessões e permissões do serviço público (complementada com as disposições da Lei 9.074/95) dispõe que: "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MÉDIA DO INPC/IGP-DI - Apelação Cível n. 1.725.407-0 HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1725407-0 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 01.03.2018) (TJ-PR - APL: 17254070 PR 1725407-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 01/03/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2218 13/03/2018) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1065805-4 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 29.08.2013) (TJ-PR - APL: 10658054 PR 1065805-4 (Acórdão), Relator: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá, Data de Julgamento: 29/08/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1208 17/10/2013) (grifei). Assim, impõe-se à ré o dever de restituir os valores despendidos pela autora, para a reparação dos equipamentos eletrônicos danificados, decorrentes da má-prestação de serviço. Portanto, demonstrada a falha na prestação de serviços pela requerida e o dever de indenizar, é de se condenar a parte requerida ao ressarcimento do montante pago na via administrativa (R$ 6.644,00), assim como a efetuar a troca ou reembolso dos equipamentos que não foram substituídos (dosador gravímétrico, nobreak e monitor de vídeo), corrigido monetariamente desde o desembolso realizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – COPEL – NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS EM RELAÇÃO A UM SEGURADO – LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS – EM RELAÇÃO AO OUTRO SEGURADO, VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA COMPROVADAS – DOCUMENTO QUE ATESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001479-42.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.06.2021) (grifei) Por todo o exposto, a procedência da ação é à medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Madeplast Indústria e Comércio de Madeira Plástica Ltda. em face da Companhia Paranaense de Energia – Copel, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao ressarcimento do montante de R$ 6.644,00, assim como a efetuar a troca ou reembolso dos equipamentos que não foram substituídos (dosador gravímétrico, nobreak e monitor de vídeo), corrigido monetariamente desde o desembolso realizado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Pinhais para Curitiba, data da assinatura digital. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(136)