Mandado de Segurança Cível 0011107-03.2021.8.16.0190 - TJPR

Mandado de Segurança Cível 0011107-03.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011107-03.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011107-03.2021.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$9.827,20 Impetrante(s): MAGNUS PROJETOS CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 09.549.705/0001-37) Rua Lauro Muller, 853 SALA 02 - Fazenda - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.301-401 - E-mail: [email protected] Impetrado(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 I. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAGNUS PROJETOS CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. contra ato praticado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE MARINGÁ DO ESTADO DE PARANÁ, na pessoa da secretária de obras ÉRICA A. MAGALHÃES BARBOSA, e pelo PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MARINGÁ, SR. ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, todas qualificados na petição inicial (mov. 1.1). Narrou a parte impetrante, em apertada síntese, que venceu o processo licitatório n° 1725/2019, Tomada de Preços 025/2019, na área de engenharia/arquitetura, porém, houve rescisão unilateral, por inexecução total, bem como a aplicação da penalidade de multa, suspensão de licitar e não pagamento dos serviços aplicadas. Alegou que o respectivo Processo Administrativo não observou o rito adequado, ferindo frontalmente a ampla defesa e contraditório, bem como o próprio contrato e o edital. Detalhou que os impetrados possuíam posicionamento firmado quanto à aplicação da penalidade antes mesmo da defesa prévia; que não foi observado o rito do recebimento provisório; que não foram analisados os recursos e argumentos desenvolvidos pela impetrante; que o prazo para as alegações finais foi apenas de 05 (cinco) dias, em vez dos 10 (dez) previstos; e que houve consideração de inexecução no prazo de 44 (quarenta e quatro dias), em vez dos 45 (quarenta e cinco) previstos, com a consequente rescisão; que não foi emitido o termo de recebimento provisório com apontamento dos defeitos do projeto, para retificações; e que a sanção é desproporcional. Fundamentou o perigo de dano no fato de o STJ não permitir licitar em toda a Administração Pública, não somente a Prefeitura de Maringá/PR, sendo que a impetrante tem como principal objeto a participação em licitações. Requereu a concessão de liminar visando à anulação do processo administrativo (promovendo o recebimento provisório), à anulação da intimação para o recurso hierárquico ao Prefeito (por não observar o prazo para defesa no prazo de 10 úteis), bem como a anulação de todas as penalidades. Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). O Ministério Público juntou parecer no mov. 9.1, desfavorável à concessão da liminar. A R. Juíza responsável pelo Plantão Judiciário deixou de conhecer o pedido (mov. 12.1). A impetrante emendou a inicial no mov. 23.2, acrescentando que, para validade jurídica do recebimento provisório é necessário profissional habilitado na entidade de classe com a conseguinte emissão de anotação de responsabilidade técnica ART ou RRT. Juntou novos documentos, demonstrando estar interessado em participar de outras licitações (movs. 23.1/23.4). Decido. II. Inicialmente, anoto que, quanto à concessão da medida liminar nos mandados de segurança, a disposição contida no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado (“fumus boni iuris”), bem como a possibilidade de ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido em julgamento final (“periculum in mora”): “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” (Grifos acrescidos). A aparência do direito pleiteado (“fumus boni iuris”) dá-se quando o provimento almejado revela-se amparada no direito material, ou seja, quando há probabilidade de futuro provimento definitivo favorável ao autor (cf. Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover; Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 345). Quanto ao “periculum in mora”, tem-se que este consiste no “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 621). Pois bem. O presente mandado de segurança versa sobre atos coatores supostamente praticados ao se rescindir unilateralmente o contrato firmado entre o Município de Maringá e a impetrante, decorrente de licitação. Tais atos consistem, em suma, na aplicação de sanções, dentre elas a suspensão do direito de licitar. No caso, não verifico a aparência do direito (fumus boni iuris), afinal, em que pese a narrativa de vícios relacionados à não observância do devido processo administrativo, não vislumbro razões suficientes a justificarem, em sede de cognição não exauriente, as anulações pretendidas liminarmente, inclusive das sanções aplicadas. Lembre-se que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, não se admitindo que anulações possam ser feitas em análise não perfunctória, exceto em casos de vícios notórios, o que ora não ocorre. Ao contrário, em que pese a controvérsia sobre os prazos aplicados (que serão analisados de forma aprofundada na sentença), verifico que houve apresentação de defesa e recurso pelo impetrante, com a sua apreciação pela autoridade competente (movs. 1.12/1.13), não se notando, a princípio, nenhum prejuízo escancarado. Vale dizer, ainda, que a impetrante sequer mencionou o número do(s) processo(s) administrativo(s) impugnado(s). Diferentemente, limitou-se a referir-se como “o respectivo Processo Administrativo”, tendo juntado cópias de mais que um processo administrativo com a inicial, isto é, trechos dos processos 49301/2021, 44873/2021, 18029/2021, 52710/2021, 1725/2019, 58561/2021 e 58557/2021, e sem sequência lógica, o que, por certo, dificulta a compreensão deste Juízo até mesmo acerca do pedido da parte. Além disso, compulsando os documentos que se referem a tais processos, percebe-se que a sanção de suspensão do direito de licitar foi aplicada no processo administrativo sob n. 15.035/2021, ou seja, diverso do que estabeleceu a rescisão contratual e a penalidade multa, sob n. 49301/2021 (v. cópia do diário oficial de mov. 1.12, fl. 26/27 de tal documento anexado ao projudi). Portanto, não tendo havido demonstração inequívoca do direito pleiteado, não há que se conceder sumariamente a ordem preventiva. Assim, indefiro a liminar pretendida. III. Por fim, intime-se o impetrante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar o ato coator e o pedido, isto é, indicando o(s) número(s) do processo(s) administrativo(s) impugnado(s) e juntando-o(s) integralmente aos autos, caso isto não tenha sido feito, e em ordem da prática de seus atos, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos para seu recebimento e determinação da notificação das autoridades coatoras. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS PROJETOS CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DENEGADA A SEGURANÇA

DECORRIDO PRAZO DE MAGNUS PROJETOS CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(129)