Execução de Título Extrajudicial 0015723-26.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015723-26.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015723-26.2009.8.16.0001 Bloqueado em conta de titularidade da parte Devedora mantida com o Banco Bradesco, via sisbajud, o valor de R$ 1.676,38 (um mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) (mov. 220.1). O Devedor alega a impenhorabilidade da quantia, pois parte dela está aplicada em investimento, possuindo a mesma natureza de poupança, e o restante é advindo de benefício previdenciário. Assim, requer o levantamento da constrição (mov. 224.1/224.4). A Credora manifesta concordância com o levantamento do bloqueio em relação ao montante advindo de benefício previdenciário, pugnando pela transferência e expedição de alvará do restante (mov. 236.1). DECIDO. Preceitua o artigo 833 do CPC que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A partir do extrato juntado à mov. 224.2, infere-se que parte do montante bloqueado na conta do Devedor (R$ 798,00) advém de crédito salarial recebido pelo Executado e o restante (R$ 877,37) se trata de valor aplicado em conta de investimento. É cediço que a proteção de valores depositados em conta poupança é destinada à formação de reserva de capital mínima do devedor, tendo o legislador lhe atribuído a qualidade de impenhorabilidade com o viés de proteger o mínimo existencial atrelado ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, é consolidada na jurisprudência a possibilidade de interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, aplicando-se a regra de impenhorabilidade a valores sobre os quais, ainda que não estejam depositados em contas poupança, seja constatado o objetivo de poupar/conservar. A respeito, cito precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) GRIFEI O entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, PAPEL-MOEDA E, NO PRESENTE CASO, INVESTIMENTO EM CDB. RECURSO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0050238-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 15.12.2020) GRIFEI A par disso, tem-se que o montante bloqueado em investimento de ações é voltado a formar acúmulo de capital mínimo, não havendo indícios de má-fé ou fraude, sendo patente a impenhorabilidade da quantia. Por conseguinte, a impugnação merece acolhimento em sua integralidade. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação lançada à mov. 224.1, para o efeito de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud à mov. 220.1. Tão logo preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio da integralidade dos montantes. Intime-se a parte Credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(19)