Cumprimento de sentença 0017947-19.2015.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017947-19.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017947-19.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017947-19.2015.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.251,42 Exequente(s): GILMAR JERÔNIMO FERREIRA Executado(s): G. KOTOVICZ CONSULTORIA - ME representado(a) por GERSON KOTOVICZ, FRANCISCO EDUARDO CALVACANTE 1. Vistos, etc. 2. No caso em exame, houve citação da parte executada via edital no processo de conhecimento (mov. 103.1) e nomeação de curador especial (mov. 114.1). Para a fase de cumprimento de sentença, será necessário intima-la via edital e não respondendo será nomeado novo curador especial, nos termos do art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL DA DEVEDORA NA AÇÃO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, QUANDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL. VIABILIDADE. Considerando que na fase de conhecimento a parte ré foi citada por edital, sendo assistida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, não há necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir espontaneamente a sentença, especialmente quando a lei prevê outra forma de intimação para cumprir o julgado, que difere da pessoal, conforme art. 513, § 2º, inc. IV, ambos, do CPC. No caso em debate, a intimação do devedor para cumprimento de sentença dar-se-á por edital. Precedente deste órgão fracionário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70084756618 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021). 3. À vista disso, determino a intimação da parte executada por edital, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC, conforme mov. 169.1. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GILMAR JERONIMO FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR JERONIMO FERREIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(18)