Usucapião 0000708-49.2020.8.16.0189 - TJPR

Usucapião 0000708-49.2020.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000708-49.2020.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): APARECIDA DONIZETE GARCES DO AMARAL JOAO DOMINGUES DO AMARAL Réu(s): SILVIA MARIA DE AZEVEDO PEREIRA DECISÃO 1. Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e respectiva emenda. 2. Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, 247). 3. Na impossibilidade das demais formas de citação (arts. 246 e 256 do CPC), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 4. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 5. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 6. Por via postal ou eletrônica, intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como a FUNAI para que se manifestem sobre a existência de interesse na causa. 7. Saliento a desnecessidade de nomeação de curador dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, conforme jurisprudência do TJPR neste sentido: USUCAPIÃO. RÉUS INCERTOS CITADOS POR EDITAL.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE.DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em ação de usucapião, é desnecessária nomeação de curador especial no caso de citação editalícia de réus desconhecidos e eventuais interessados. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1249507-7 - Campo Largo - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 04.03.2015) (TJ-PR - AI: 12495077 PR 1249507-7 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1545 14/04/2015) 8. Em caso de apresentação de contestação, observe-se o contraditório em favor da parte autora, por 15 (quinze) dias. 9. Depois disso, intime(m)-se as partes para, em prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 10. Cumpridos os itens acima, dê-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

Todas as movimentações(188)