Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008604-55.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008604-55.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008604-55.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008604-55.2021.8.16.0013 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCAS RUAN DE OLIVEIRA FERNANDES Vistos, etc. O Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos em relação ao crime previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, acolho o pedido do Ministério Público e determino o arquivamento parcial dos presentes autos, sem prejuízo de eventual aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se todas as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, referente ao arquivamento dos presentes autos. Da análise relativa ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro Verifico que as Resoluções nº 243/2020 e 248/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entraram em vigor no dia 06/07/2020. O artigo 142, inciso I da Resolução 248/2020, diz o seguinte: "Art. 142. À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição: I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; (...) Parágrafo único. Dentre as matérias da competência das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para fins de cumprimento de cartas precatórias, excluem-se as propostas de transações penais (art. 76 da Lei nº 9.099/1995), decorrentes de crimes tipificados na Lei nº 9.503/1997." (grifo nosso) Considerando que a Resolução 243/2020 declinou a competência, para apreciação e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo, aos Juizados Especiais Criminais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, os presentes autos devem ser apreciados e pelo aludido juízo. Contudo, por se tratar de norma de cunho exclusivamente processual (alteração de regra de competência por Resolução do Tribunal de Justiça do Paraná), deve ser observada sua aplicação imediata, nos termos da redação prevista no artigo 2º do Código de Processo Penal. Vejamos: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” Para ilustrar a questão, trago o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que resolve a questão em nível infraconstitucional, entendendo que a aplicação temporal das leis processuais penais segue o princípio da imediatidade, segundo o qual a lei processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior (art. 2º do CPP). Vejamos: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS POR PROVIMENTO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A al. A do inc. I do art. 96 da Constituição Federal autoriza alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais. Precedentes. 2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. 3. Ordem denegada.” – g. N. – (STF – HC 108.749, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.11.2013). Ainda, neste sentido, trago à baila recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que tratam de matéria idêntica à dos presentes autos. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 142, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 243/2020 – DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EXECUADOS DA COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.A nova redação do artigo 142, inciso I da Resolução nº 93/2013 do órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, excetua da competência da denominada Vara de Delitos de Trânsito as infrações penais definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0017207-32.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 22.03.2021)” Não há ofensa ao princípio do juiz natural. Portanto, entendo que a competência para apreciar o fato descrito no caderno investigatório, objeto de análise nestes autos, é do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba. Assim, determino a redistribuição dos autos, com remessa ao Juizado Especial Criminal respectivo. Ciência ao Ministério Público. Após, encaminhem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

PRESCRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(99)